Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2024
Legislação Federal›Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
fg092175
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O inquérito civil foi criado pela Lei da Ação Civil Pública, inspirado no inquérito policial. Trata-se de um procedimento administrativo e se fundamenta no princípio da autotutela do Estado.Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.
AEstá sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
BNão constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
CÉ presidido por membro do Ministério Público do Trabalho com fiscalização de um juiz do Trabalho.
DSe destina à coleta de elementos de convicção acerca da ocorrência de lesão ou ameaça de lesão a interesses e direitos individuais.
EÉ instrumento de investigação permitido a todos aqueles legitimados ao ajuizamento de ação civil pública.
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GabaritoB — Não constitui pressuposto processual para que o Ministério Público do Trabalho ajuíze ação civil pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Inquérito Civil na Lei da Ação Civil Pública
Gabarito: letra B. O inquérito civil é um procedimento administrativo de investigação conduzido pelo Ministério Público, mas não constitui pressuposto processual para o ajuizamento da ação civil pública. O MP pode ajuizar a ação independentemente da existência de inquérito civil (Lei nº 7.347/1985, arts. 8º e 9º).
A banca testa o conhecimento sobre a natureza facultativa do inquérito civil e sua exclusividade ministerial. A seguir, a análise de cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório, mas não está sujeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois não se destina a julgar ou a aplicar sanções. Ele é meramente preparatório para a formação da convicção do MP. Tais princípios aplicam-se a processos administrativos que possam resultar em penalidades (art. 2º da Lei 9.784/1999), o que não é o caso do inquérito civil.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O inquérito civil é dispensável para o ajuizamento da ação civil pública. O Ministério Público pode, de posse de elementos mínimos de convicção, propor a ação sem prévio inquérito. Logo, não é pressuposto processual (requisito para o exercício do direito de ação). Essa é a lição pacífica da doutrina e da jurisprudência (STJ, REsp 1.213.886).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O inquérito civil é presidido por membro do Ministério Público (art. 9º da Lei 7.347/1985), mas não há fiscalização por juiz do Trabalho. Trata-se de procedimento administrativo interno, sem controle judicial prévio ou supervisão direta. O juiz só atua se houver pedido de medidas cautelares ou se o inquérito for utilizado como prova posteriormente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O inquérito civil destina-se à coleta de elementos de convicção sobre lesão ou ameaça a interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos (art. 1º da Lei 7.347/1985), e não a quaisquer direitos individuais. A alternativa restringe indevidamente o objeto, que é voltado à tutela coletiva em sentido amplo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O inquérito civil é instrumento exclusivo do Ministério Público (art. 8º, §1º, da Lei 7.347/1985). Outros legitimados à ação civil pública (associações, entes públicos) não podem conduzir inquérito civil; apenas requerer sua instauração ao MP. A alternativa erra ao ampliar a titularidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora confusões comuns: (a) o inquérito civil é facultativo, não obrigatório (alternativa B é a exceção que a banca aponta como correta); (b) o objeto são interesses coletivos, não individuais (D); (c) a condução é exclusiva do MP, não de todos os legitimados (E).
Gabarito: letra B — o inquérito civil não é pressuposto processual para a ação civil pública.