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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FGV 2024

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fg092189
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca do mandado de injunção, previsto na Lei nº 13.300/2016, assinale a afirmativa incorreta.
  1. ASão requisitos para o cabimento do mandado de injunção a existência de uma norma constitucional de eficácia limitada e a omissão do Poder Público quanto à edição da norma regulamentadora, que inviabilize o exercício dos direitos descritos no art. 5º, LXXI, da Constituição Federal.
  2. BSerá cabível mandado de injunção em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que não podem gerar direitos subjetivos sem a edição de uma lei infraconstitucional regulamentadora ou outro ato normativo qualquer que viabilize o exercício do direito.
  3. CA petição inicial do mandado de injunção deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
  4. DA Lei nº 13.300/2016 regulamenta também o mandado de injunção coletivo.
  5. EPara fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.
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GabaritoE — Para fins de cabimento de mandado de injunção, o Supremo Tribunal Federal não exige que tenha havido uma superação excessiva de prazo razoável para legislar, a ponto de configurar a demora como abuso do direito de não legislar.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016)

Gabarito: letra E. A afirmativa incorreta é a E, pois o STF exige, para o cabimento do mandado de injunção, que a omissão seja caracterizada por uma demora excessiva, configurando abuso do direito de não legislar, e não o contrário. As demais alternativas estão corretas.

A questão testa o conhecimento sobre os requisitos e o entendimento jurisprudencial acerca do mandado de injunção, especialmente se é necessária a demonstração de um prazo razoável ultrapassado para o seu cabimento.

Alternativa A — ✅ Correta

Descreve corretamente os dois requisitos constitucionais para o mandado de injunção: existência de norma constitucional de eficácia limitada e omissão do Poder Público na edição da norma regulamentadora, inviabilizando o exercício dos direitos.

Art. 5CF/88

Constituição Federal, art. 5º, LXXI: "Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania."

Alternativa B — ✅ Correta

O mandado de injunção é cabível em relação a normas constitucionais de eficácia limitada, que dependem de lei infraconstitucional ou outro ato normativo para gerar direitos subjetivos. A ausência dessa regulamentação é o que justifica a impetração.

Alternativa C — ✅ Correta

A petição inicial do mandado de injunção deve preencher os requisitos do CPC e indicar o órgão impetrado e a pessoa jurídica a que ele está vinculado, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 13.300/2016.

Alternativa D — ✅ Correta

A Lei nº 13.300/2016 regulamentou tanto o mandado de injunção individual quanto o coletivo, conforme expressamente previsto em seu art. 1º (individual) e art. 12 (coletivo).

Alternativa E — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

Ao contrário do afirmado, o STF exige que a omissão legislativa tenha ultrapassado um prazo razoável, configurando abuso do direito de não legislar, para que seja concedido o mandado de injunção. Essa exigência decorre da necessidade de caracterização da mora inconstitucional, conforme consolidado na jurisprudência (ex.: MI 708/DF, MI 712/PA). A simples falta de regulamentação, sem consideração do tempo, não é suficiente.

NÃO CAIA NESSA!

Em provas, lembre-se de que o mandado de injunção pressupõe omissão inconstitucional, a qual se revela pela inércia além do razoável. A banca adora inverter essa exigência, como fez na alternativa E.

Gabarito: letra E.

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