Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de São José dos Campos (São Paulo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de São José dos Campos (São Paulo)
- Código
- fg092193
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São José dos Campos - SP
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
Paulo é servidor estável do Município de São José dos Campos e, dolosamente, no exercício de suas atribuições, praticou conduta violadora de seus deveres funcionais que resultou em prejuízo ao erário e a terceiros e que caracteriza crime contra a Administração Pública.Acerca dessa situação hipotética, no âmbito da responsabilização do servidor público do Município de São José dos Campos, consoante Lei Complementar nº 56/1992, é correto afirmar que
- Aa pretensão disciplinar demissional em decorrência da respectiva infração administrativa prescreve em cinco anos, independentemente do prazo previsto na lei penal para o crime em questão.
- Ba obrigação de reparar o dano ao erário estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
- CPaulo deve constar do polo passivo de eventual ação de responsabilização ajuizada por terceiro prejudicado por sua conduta, na qual é necessária a demonstração do elemento subjetivo para caracterizar o dever de indenizar.
- Da responsabilidade administrativa de Paulo será afastada em caso de absolvição penal em decorrência da atipicidade de sua conduta ou quando reconhecida uma das excludentes de ilicitude.
- Ea indenização de prejuízo causado dolosamente ao erário pela conduta de Paulo deverá ser liquidada mediante desconto mensal em folha de até dez porcento de sua remuneração, ainda que ele tenha outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.