Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Repartição de competências e limites à atuação municipal

Gabarito: letra D. A lei municipal que obriga shoppings centers a instalar ambulatório médico foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 833.291 (Tema 1.051), por violar a livre iniciativa e a proporcionalidade, além de invadir competência privativa da União em matéria de assistência social. A decisão, com repercussão geral, firmou que tal obrigação imposta por lei municipal é inconstitucional.

A banca testa o conhecimento de jurisprudência consolidada do STF e a correta delimitação das competências municipais. A Constituição Federal, em seu art. 30, I, confere aos municípios competência para legislar sobre assuntos de interesse local, mas esse poder não é absoluto e encontra limites nos princípios constitucionais e na repartição de competências.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a inconstitucionalidade decorre da competência do Estado para legislar sobre assistência social. Embora a assistência social seja matéria de competência concorrente (art. 24, XIV, CF), o fundamento principal da inconstitucionalidade não é esse, e sim a violação da livre iniciativa e da proporcionalidade, conforme o Tema 1.051. Ademais, a lei municipal não invade competência estadual, mas sim invade a esfera da União? A alternativa A erra ao atribuir a competência ao Estado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Defende a constitucionalidade com base na competência municipal para legislar sobre interesse local. Contudo, o STF já decidiu que a imposição de instalação de ambulatório em shoppings centers não é mero interesse local, pois interfere na livre iniciativa e na proporcionalidade, sendo, portanto, inconstitucional. A mera existência de interesse local não autoriza qualquer restrição desproporcional.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega inconstitucionalidade por competência do Estado para legislar sobre direito do consumidor. A lei poderia, em tese, se inserir na competência concorrente para defesa do consumidor (art. 24, V, CF), mas a inconstitucionalidade não decorre dessa competência, e sim da violação de princípios constitucionais. O STF não fundamentou a decisão na invasão da competência estadual.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque a lei municipal é inconstitucional, conforme o RE 833.291 (Tema 1.051). A fundamentação da banca menciona dois aspectos: invasão da competência privativa da União para assistência social (embora o STF não tenha destacado esse ponto, a alternativa é a única que sustenta a inconstitucionalidade com base em violação da livre iniciativa e proporcionalidade, que são os verdadeiros fundamentos). A interpretação da banca considera que a matéria de assistência social é privativa da União (art. 22, CF?; na verdade, não é privativa, mas a doutrina e a jurisprudência reconhecem que a União detém competência para estabelecer normas gerais de assistência social, e a lei municipal invade essa esfera). Além disso, a lei viola a livre iniciativa e a proporcionalidade, conforme decidido pelo STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta a constitucionalidade por competência concorrente dos municípios para legislar sobre consumidor. Ocorre que, mesmo que a matéria seja de competência concorrente, a lei municipal não respeitou a proporcionalidade e a livre iniciativa, sendo declarada inconstitucional pelo STF. A subsidiariedade não é um princípio aplicável nesse contexto.

Gabarito: letra D.