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Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FGV 2024

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fg092198
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Acerca dos princípios e garantias que regem o Direito Processual Penal, assinale a afirmativa correta.
  1. AO princípio da motivação obrigatória das decisões é absoluto, não encontrando qualquer exceção no ordenamento jurídico brasileiro.
  2. BO princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.
  3. CEm decorrência dos princípios do contraditório e da ampla defesa, é absolutamente vedada, sob pena de nulidade, a produção de qualquer prova no âmbito do processo penal se o réu não estiver presente, ainda que tenha sido declarada a revelia.
  4. DO princípio da congruência consiste no mandamento de que a lei não excluirá qualquer lesão ou ameaça a direito da apreciação do Poder Judiciário.
  5. EO princípio do juiz natural impede que outro magistrado prolate sentença em lugar do colega falecido, devendo a instrução ser integralmente refeita.
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GabaritoB — O princípio da não autoincriminação impede que o investigado seja obrigado a produzir prova contra si mesmo, porém, o direito ao silêncio não afasta a tipicidade penal da autoatribuição de falsa identidade pelo investigado.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios do Direito Processual Penal

Gabarito: letra B. O princípio da não autoincriminação (nemo tenetur se detegere) impede a produção forçada de prova contra si, mas o direito ao silêncio não abrange o direito de mentir; a autoatribuição de falsa identidade continua sendo crime (art. 307 CP), e o STF já firmou esse entendimento. As demais alternativas contêm erros conceituais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da motivação das decisões é absoluto. Na verdade, há exceções, como as decisões do Conselho de Sentença no Tribunal do Júri, que não são fundamentadas (art. 5º, XXXVIII, CF e art. 593, III, CPP). Portanto, não é absoluto.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O princípio da não autoincriminação assegura que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Contudo, o direito ao silêncio não autoriza a prática de crime, como fornecer falsa identidade. A mentira do investigado caracteriza o delito do art. 307 do Código Penal (falsa identidade), e a jurisprudência (STF) entende que não há violação ao direito de não autoincriminação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O contraditório e a ampla defesa são garantidos mesmo com a revelia; a produção de provas não depende da presença física do réu, desde que tenha advogado constituído. A revelia não impede a instrução (art. 366 CPP). Portanto, não é absolutamente vedada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Confunde o princípio da congruência com o da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, CF). A congruência (ou correlação) exige que a sentença seja coerente com a acusação, não que a lei não exclua lesões da apreciação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O princípio do juiz natural não impede a substituição do juiz por outro em caso de morte; o novo magistrado pode prosseguir e prolatar sentença sem refazer a instrução, desde que não haja prejuízo (princípio da identidade física do juiz não é absoluto no CPP).

Gabarito: letra B.

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