Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FGV 2024

Acesso a Cargos Públicos e Restrição por Doença Grave

Gabarito: letra B. A restrição genérica à posse de candidatos aprovados em concurso público com base em doença grave é inconstitucional, por violar os princípios da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III) e da isonomia (CF, art. 5º, caput). A administração pública não pode vedar o acesso a cargo público com fundamento exclusivo na existência de doença grave, sem avaliação concreta da capacidade para o exercício do cargo. A exigência de requisitos deve ser proporcional e compatível com as atribuições do cargo (CF, art. 37, I).

A banca explora a tensão entre o interesse coletivo e os direitos fundamentais, lembrando que a dignidade da pessoa humana é fundamento da República e a isonomia proíbe discriminações arbitrárias. A vedação genética (doença grave) sem relação com a função é discriminatória.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a restrição é constitucional por atender à eficiência. A eficiência é princípio da administração pública, mas não autoriza discriminações arbitrárias. A vedação indiscriminada a portadores de doença grave não se justifica, pois não há ponderação concreta. A eficiência deve ser buscada com respeito aos demais princípios, inclusive a isonomia e a dignidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A restrição é inconstitucional porque atenta contra a dignidade humana e a isonomia. A Constituição Federal estabelece como fundamento da República a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e garante a igualdade (art. 5º, caput). A vedação genérica a portadores de doença grave, sem vinculação com a aptidão para o cargo, viola esses princípios. A administração pública deve observar a isonomia, tratando desigualmente os desiguais na medida de suas desigualdades, mas não pode excluir a priori todo o grupo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Argumenta que a restrição é constitucional porque a dignidade não é absoluta. De fato, nenhum princípio é absoluto, mas a restrição deve ser justificada por outro valor constitucional igualmente relevante. No caso, a vedação genérica a portadores de doença grave não se apoia em justificativa razoável, tornando-se desproporcional. A dignidade da pessoa humana, embora não absoluta, tem primazia e não pode ser afastada por mera discricionariedade administrativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que prevalece o interesse coletivo sobre o individual. A ponderação entre interesses deve ser feita no caso concreto, mas a restrição genérica e abstrata a todo portador de doença grave não atende ao princípio da proporcionalidade. Não há demonstração de que a presença de doença grave, por si só, comprometa o interesse coletivo. A administração deve buscar alternativas menos gravosas, como a realização de perícia individualizada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que são vedadas exigências restritivas ao acesso ao serviço público, ainda que estritamente relacionadas à sua natureza e às atribuições inerentes ao cargo. Essa afirmação é falsa, pois a própria Constituição admite requisitos legais para o cargo (art. 37, I), e a jurisprudência do STF permite exigências proporcionais e compatíveis com a função (ex.: capacidade física para policial). O erro da alternativa está em negar até mesmo as exigências estritamente relacionadas, o que tornaria inviável a seleção para cargos que demandam aptidões específicas. A inconstitucionalidade da vedação por doença grave não decorre da proibição absoluta de exigências, mas da ausência de relação concreta com o cargo.

Gabarito: letra B.