Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Restos a Pagar — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Restos a Pagar
Código
fg092201
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O prefeito tomou posse e determinou a revisão de “restos a pagar”. Verificou que havia despesas com transporte escolar contratado, que ainda não tinham sido pagas, porém foram empenhadas e liquidadas. Ocorre que houve medição irregular da quilometragem executada pelo transporte contratado e aquela expressa nas planilhas. As planilhas demonstravam quilometragem percorrida a menor.Nesse caso, assinale a opção correta acerca do modo como o Prefeito que tomou posse deve agir.
AJá tendo ocorrido a liquidação e o empenho, terá que pagar o valor correspondente à nota de empenho.
BMesmo sendo despesa já empenhada, por se tratar de ordenação equivocada do Prefeito anterior, o novo Edil nada deve pagar.
CO Prefeito, como todo gestor, deve analisar a adequação orçamentária desta despesa.
DUma vez revista a liquidação, a nova administração tem obrigação de assumir apenas aquelas despesas realmente executadas.
EDeve ser verificada a compatibilidade da despensa com o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
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GabaritoD — Uma vez revista a liquidação, a nova administração tem obrigação de assumir apenas aquelas despesas realmente executadas.
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Restos a Pagar e Revisão da Liquidação
Gabarito: letra D. O prefeito deve revisar a liquidação da despesa e pagar apenas o valor correspondente ao serviço efetivamente executado (transporte escolar com quilometragem correta). A irregularidade na medição autoriza a correção, e a nova administração não está obrigada a pagar por serviços não prestados ou medidos incorretamente.
A questão envolve o estágio da liquidação da despesa pública (art. 61 da Lei nº 4.320/1964) e os princípios da legalidade, eficiência e economicidade. A liquidação é o momento em que se verifica o direito do credor com base no cumprimento do contrato. Se houve erro na medição (planilhas com quilometragem a menor), a liquidação original é irregular e deve ser revista para refletir a realidade. Assim, o prefeito tem o dever de apurar o valor correto e pagar apenas o que foi realmente executado.
Revisão de Restos a Pagar — só Despesas Empenhadas: Empenhadas não liquidadas; só Despesas Liquidadas: Liquidadas não empenhadas; Despesas Empenhadas∩Despesas Liquidadas: Empenhadas e liquidadas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, como houve empenho e liquidação, o valor total da nota de empenho deve ser pago. Ignora que a liquidação pode ser revista se constatado vício (art. 61 da Lei 4.320/1964). O princípio da legalidade exige que o pagamento corresponda ao serviço efetivamente prestado.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que, por ser despesa do mandato anterior, o novo prefeito nada deve pagar. Isso viola a continuidade dos serviços públicos e a obrigatoriedade de honrar compromissos legalmente assumidos, desde que corretamente executados. O que se pode questionar é o montante, não a existência da dívida.
Alternativa C — ❌ Incorreta (incompleta)
A análise de adequação orçamentária (LRF, art. 16) é necessária, mas não é o cerne da questão. O problema central é a irregularidade na medição, que exige revisão da liquidação. A alternativa é genérica e não resolve o caso concreto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa exatamente o dever do novo gestor: uma vez revista a liquidação (corrigindo a medição), a administração assume apenas as despesas realmente executadas. Isso está alinhado ao princípio da eficiência e à boa gestão fiscal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Verificar a compatibilidade com PPA, LDO e LOA (LRF, art. 16, II) é uma análise prévia à despesa, não uma ação corretiva após constatada irregularidade na execução. A questão trata de despesa já empenhada e liquidada com erro material.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode confundir a irreversibilidade do empenho/liquidação com a possibilidade de revisão em caso de erro. Lembre-se: a liquidação é o ato de verificação do direito, e se a verificação foi falha, ela pode e deve ser corrigida.