Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fg092207
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei Y do Estado Alfa determinou que as concessionárias dos serviços públicos de fornecimento de água devem oferecer a opção de pagamento de débitos por cartão de débito ou crédito, fixando que os agentes concessionários que efetuem as suspensões de fornecimento do serviço deverão portar obrigatoriamente a máquina do cartão.Diante do exposto e considerando a jurisprudência predominante do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que a referida norma é
Aconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
Binconstitucional, pois é da competência da União legislar sobre matéria de direito do consumidor, abrangendo as concessionárias dos serviços públicos.
Cconstitucional, pois é da competência do Estado legislar sobre matéria de concessão de serviço público de fornecimento de água.
Dinconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água.
Einconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.
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GabaritoE — inconstitucional, pois o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislarem sobre fornecimento de água, assunto de interesse local.
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Competência para legislar sobre fornecimento de água
Gabarito: letra E. A lei estadual que impõe obrigações a concessionárias de serviço público de fornecimento de água é inconstitucional por invadir a competência municipal, já que o serviço de abastecimento de água é de interesse local (art. 30, V, CF). O STF firmou jurisprudência nesse sentido, considerando que estados não podem legislar sobre a prestação de serviços públicos municipais.
A questão exige conhecimento da repartição constitucional de competências. O fornecimento de água é serviço público de interesse local, tipicamente municipal. A União tem competência privativa para legislar sobre águas (art. 22, IV, CF), mas isso se refere a recursos hídricos, não à prestação do serviço. Os Municípios detêm competência para organizar e prestar o serviço, diretamente ou sob regime de concessão (art. 30, V, CF). O Estado não pode interferir nessa esfera.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a norma é constitucional por ser da competência estadual legislar sobre direito do consumidor. Embora os estados tenham competência concorrente para legislar sobre consumo (art. 24, V e VIII, CF), essa competência não autoriza a criação de obrigações que interfiram diretamente na prestação do serviço público municipal, sob pena de invasão da competência municipal. O STF já decidiu que leis estaduais que impõem condutas a concessionárias de serviços locais são inconstitucionais (ex.: ADI 2.299, ADI 5.610).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que a norma é inconstitucional por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do consumidor. O erro está em atribuir à União competência privativa sobre consumo – na verdade, a competência é concorrente (art. 24). Além disso, a norma não trata de consumo genérico, mas de serviço público local, cuja competência é municipal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a norma é constitucional por ser da competência estadual legislar sobre concessão de serviço público de fornecimento de água. No entanto, a concessão de serviço público de interesse local é matéria municipal (art. 30, V). O Estado não detém essa competência, pois o serviço é de âmbito local.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a norma usurpa competência privativa da União para legislar sobre fornecimento de água. A União tem competência privativa para legislar sobre "águas" (art. 22, IV), que diz respeito aos recursos hídricos (ex.: outorga, gestão), e não à prestação do serviço de abastecimento. O serviço em si é municipal. Portanto, a invasão não é à União, mas aos Municípios.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A norma é inconstitucional porque o legislador estadual usurpou a competência dos Municípios para legislar sobre fornecimento de água, assunto de interesse local. O art. 30, V, da CF atribui aos Municípios competência para organizar e prestar serviços públicos de interesse local, como o fornecimento de água. O STF, em diversos precedentes (como ADI 2.299, ADI 5.610 e ADI 5.025), reafirma que estados não podem legislar sobre a prestação de serviços públicos municipais, sob pena de violação ao pacto federativo.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre competência para legislar sobre recursos hídricos (União) e competência para prestar o serviço de água (Municípios). O aluno pode ser induzido a escolher a alternativa D, que fala em usurpação da competência da União, mas o STF considera que o serviço de água é de interesse local, e portanto a invasão é à competência municipal.
MNEMÔNICO
RICCI
RRecusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativaIImprobidade administrativaCCancelamento da naturalização por sentença transitada em julgadoCCondenação criminal transitada em julgadoIIncapacidade civil absoluta
Perda e suspensão de direitos políticos (art. 15 CF/88)