Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092213

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Audiência Preliminar de Conciliação ou Mediação

Código: fg092213
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Acerca dos meios adequados de solução de conflitos, assinale a afirmativa correta.

AJurisdição é a função, exclusivamente estatal, exercida por um órgão independente e imparcial que atua a vontade concreta da lei na justa composição da lide ou na proteção de interesses particulares.
BO ordenamento jurídico brasileiro não admite, em hipótese alguma, a autotutela.
CA mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
DO conciliador atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, sendo-lhe vedado apresentar soluções para o litígio.
EA arbitragem consiste em meio heterocompositivo, sendo certo que os árbitros e tribunais arbitrais possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal.

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GabaritoC — A mediação consiste no meio adequado aos casos em que haja vínculo anterior entre as partes. Cabe ao mediador auxiliar os interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.

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Meios adequados de solução de conflitos

Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz fielmente a definição legal de mediação constante do art. 165, §3º do CPC/2015, sendo a única correta.

Art. 165, §3CPC

Art. 165, §3º — "O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos."

Meio	Vínculo entre as partes	Papel do terceiro	Pode sugerir soluções?
Mediação	Preferencialmente com vínculo anterior	Auxilia a compreensão e o restabelecimento da comunicação	Não (apenas facilita)
Conciliação	Preferencialmente sem vínculo anterior	Atua como facilitador	Sim (pode sugerir, vedado apenas constranger)

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a jurisdição é função "exclusivamente estatal", o que é falso, pois o ordenamento brasileiro admite a arbitragem como equivalente jurisdicional (Lei 9.307/96, art. 1º), exercida por particulares. A jurisdição estatal não é exclusiva.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O ordenamento admite a autotutela em situações excepcionais, como o desforço imediato no direito de propriedade (art. 1.210, §1º do CC) e a legítima defesa. A afirmação de que "não admite, em hipótese alguma" é generalizante e incorreta.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme o art. 165, §3º do CPC/2015, a mediação é recomendada quando há vínculo anterior entre as partes, e o mediador auxilia na compreensão dos interesses, sem impor soluções, para que elas próprias cheguem a um consenso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 165, §2º do CPC estabelece que o conciliador "poderá sugerir soluções para o litígio", sendo vedado apenas o constrangimento. A alternativa erra ao afirmar que é "vedado apresentar soluções".

Alternativa E — ❌ Incorreta

Embora a arbitragem seja heterocompositiva, os árbitros não possuem todos os poderes típicos da jurisdição estatal, especialmente o poder de coerção (ex.: uso da força policial). A afirmação é exagerada.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D é a típica armadilha: inverte o sentido do art. 165, §2º, que permite ao conciliador sugerir soluções, proibindo apenas intimidação. Na prova, fique atento: o conciliador pode sugerir; o mediador, não (apenas facilita).

Gabarito: letra C.

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