Questão de Direito Tributário — Garantias e Privilégios do Crédito Tributário — FGV 2024

Preferência do crédito tributário

Gabarito: letra E. O crédito tributário prefere a qualquer outro, exceto os decorrentes da legislação do trabalho e do acidente de trabalho (CTN, art. 188). No entanto, na falência, a ordem de pagamento estabelece que créditos com garantia real e créditos extraconcursais (como honorários advocatícios) são pagos antes do tributário. Já os créditos com privilégio especial do CC 964, como o do credor por animais sobre produtos do abate, foram reclassificados como quirografários pela Lei 14.112/2020, ficando atrás do crédito tributário na ordem de preferência. Assim, a única alternativa em que o crédito tributário efetivamente prefere é a E.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Os créditos decorrentes de acidentes de trabalho estão expressamente ressalvados da preferência do crédito tributário (CTN, art. 188). Logo, o crédito tributário não prefere a eles; ao contrário, é pago após.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Créditos de natureza salarial, mesmo até 5 salários-mínimos, são créditos trabalhistas, igualmente ressalvados pelo CTN. O crédito tributário não prefere a eles.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Honorários advocatícios, quando decorrentes de despesas judiciais, são considerados créditos extraconcursais no processo falimentar (pagos antes dos créditos tributários). Mesmo fora da falência, são entendidos como privilégio especial que prevalece sobre o crédito tributário, conforme jurisprudência consolidada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Créditos vinculados a garantia hipotecária possuem garantia real. Na falência, os créditos com garantia real são pagos antes dos créditos tributários (art. 83, I, da Lei 11.101/2005). Portanto, o crédito tributário não prefere a eles.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O credor por animais sobre os produtos do abate possui um privilégio especial previsto no art. 964, IX, do Código Civil. Contudo, com a vigência da Lei 14.112/2020, os créditos com privilégio especial foram reclassificados como quirografários na falência. Assim, o crédito tributário, que é pago antes dos créditos quirografários, prefere a esse crédito. Fora da falência, a regra geral também dá preferência ao crédito tributário sobre esse crédito, pois não se enquadra nas exceções legais.