Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092238

Direito TributárioTributos Municipais

Código: fg092238
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Técnico Tributário

Para a integralização do capital social de uma empresa, no montante de R$ 700.000 (setecentos mil reais) um dos sócios integralizou 5 imóveis de sua propriedade ao patrimônio da sociedade. Todavia, os bens reservados excediam em R$ 300.000 (trezentos mil reais) o valor necessário para compor o capital da pessoa jurídica. Esse valor remanescente foi, então, lançado como reserva de capital da empresa.No que se refere à tributação do ITBI sobre a operação descrita, avalie as afirmativas a seguir.I. O fato gerador do tributo somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.II. Há imunidade na integralização do capital por meio de bens imóveis, desde que a atividade da empresa não se vincule à compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.III. Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao patrimônio da pessoa jurídica que tenha sido efetivada pelo sócio, para integralização do capital social subscrito.IV. Sobre a diferença do valor dos bens imóveis que superar o capital subscrito a ser integralizado, incidirá a tributação pelo ITBI.Estão corretas as afirmativas

AI, II e III.
BI, II e IV.
CII e III, apenas.
DI, III e IV.
EIII e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV.

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ITBI – Imunidade na integralização de capital

Gabarito: letra B (afirmativas I, II e IV corretas). A imunidade do ITBI na integralização de capital é condicionada: só abrange o valor do capital subscrito e desde que a atividade preponderante da empresa não seja imobiliária. O STF (RE 796.376 – Tema 796) firmou que o excesso de valor sobre o capital é tributável. Além disso, o fato gerador do ITBI é a transmissão efetivada com o registro no cartório.

Afirmativa	Conteúdo	Situação	Fundamento
I	O fato gerador do ITBI ocorre com a transferência efetiva da propriedade no cartório de registro de imóveis.	✅ Correta	CC, art. 1.227; CTN, art. 35
II	Há imunidade na integralização de capital por bens imóveis, desde que a atividade da empresa não seja compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis.	✅ Correta	CF, art. 156, §2º, I
III	Há imunidade para qualquer incorporação de bens ou direitos ao capital social.	❌ Incorreta	A imunidade é condicionada (atividade preponderante e limite ao capital subscrito)
IV	O valor que excede o capital subscrito (R$ 300.000) é tributável pelo ITBI.	✅ Correta	STF, RE 796.376 (Tema 796)

Afirmativa I — ✅ Correta

O fato gerador do ITBI é a transmissão onerosa de bens imóveis, que só se consuma com o registro do título no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.227; CTN, art. 35). Até o registro, há apenas direitos obrigacionais. Portanto, correta.

Afirmativa II — ✅ Correta

A Constituição Federal, no art. 156, §2º, I, estabelece que o ITBI não incide sobre a transmissão de bens imóveis para integralização de capital social, salvo se a atividade preponderante do adquirente for compra e venda, locação ou arrendamento mercantil de imóveis. A afirmativa reproduz corretamente essa regra imunizante condicionada.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A afirmativa afirma que há imunidade para "qualquer incorporação" de bens para integralização de capital, sem ressalvas. Contudo, a imunidade é condicionada: (a) não se aplica se a empresa tiver atividade imobiliária preponderante; (b) a imunidade não abrange o valor dos bens que excede o capital subscrito (STF, RE 796.376 – Tema 796). Logo, não é "qualquer" incorporação.

Afirmativa IV — ✅ Correta

O STF, no RE 796.376 (Tema 796), decidiu que a imunidade do ITBI na integralização de capital não alcança o valor dos bens que supera o capital social a ser integralizado. Portanto, sobre esse excesso (R$ 300.000 no caso) incide o ITBI.

Conclusão: corretas I, II e IV → letra B.

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