Questão de Direito Tributário — Administração Tributária — FGV 2024
Direito Tributário›Administração Tributária
Código
fg092240
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
O Fisco, como sujeito ativo da relação jurídica obrigacional tributária, tem as prerrogativas de fiscalizar, lançar e cobrar tributos.As administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e dos Municípios
Aapresentam a prerrogativa de aplicar sanções políticas no exercício do poder de império para realizar a cobrança de tributo.
Bprescindem de processo administrativo para divulgarem, umas às outras, informações específicas dos negócios dos contribuintes.
Creúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.
Datuam de forma integrada, inclusive compartilhando os respectivos cadastros fiscais.
Enão podem permutar informações fiscais de empresas brasileiras, com Estados estrangeiros.
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GabaritoC — reúnem servidores de carreiras específicas para o exercício de suas atividades.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Administração Tributária
Gabarito: letra C. A Constituição Federal, em seu art. 37, XXII, estabelece que as administrações tributárias da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, consideradas atividades essenciais ao funcionamento do Estado, são exercidas por servidores de carreiras específicas. Esse dispositivo é a base para a alternativa correta. As demais alternativas apresentam desvios em relação à previsão constitucional ou ao Código Tributário Nacional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A aplicação de sanções políticas (como apreensão de mercadorias ou interdição de atividade) como meio de cobrança de tributo é vedada pela jurisprudência pacífica do STF (Súmula 323, por exemplo). O Fisco não possui tal prerrogativa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O CTN, em seus arts. 198 e 199, impõe o dever de sigilo fiscal e condiciona a divulgação de informações entre administrações tributárias à existência de lei ou convênio, bem como a processo administrativo regular nos casos de exceção. A afirmativa de que podem prescindir de processo administrativo contraria a legislação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A CF, art. 37, XXII, expressamente determina que as administrações tributárias são exercidas por servidores de carreiras específicas. Esse requisito visa garantir profissionalismo e eficiência na gestão tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora o art. 37, XXII, da CF preveja a atuação integrada e o compartilhamento de cadastros e informações fiscais, essa integração deve ocorrer "na forma da lei ou convênio". A alternativa omite essa condição essencial e ainda restringe o compartilhamento apenas a "cadastros fiscais", deixando de mencionar as informações fiscais. Portanto, é incompleta e imprecisa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O CTN, em seu art. 199, parágrafo único, autoriza a Fazenda Pública da União, mediante tratados, acordos ou convênios, a permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e fiscalização. Logo, a permuta internacional é possível, e não vedada.
NÃO CAIA NESSA!
A alternativa D é a mais tentadora, pois reproduz parcialmente o texto constitucional. O candidato desatento pode marcar D por lembrar da "atuação integrada" e do "compartilhamento", mas esquece a condição "na forma da lei ou convênio" e a abrangência (cadastros e informações fiscais). A banca explora exatamente essa lacuna.