Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024
Direito Tributário›Tributos Municipais
Código
fg092253
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, disciplinado pela Lei Complementar no 116/2003, necessita da edição de lei ordinária municipal para poder ser cobrado pelo ente competente para instituí-lo. Essa lei deve listar os serviços tributáveis, sendo vedada a inclusão de serviços que não estejam expressos na lei federal.De acordo com a previsão do constituinte e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal incide ISS sobre
Aoperações de locação de bens móveis.
Bexportações de serviços para fora do País.
Cserviços de transporte interestadual e intermunicipal.
Dvalor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
Ecessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
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GabaritoE — cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
ISS – Hipóteses de Incidência
Gabarito: letra E. O ISS incide sobre a cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento, por constar expressamente na lista anexa à LC 116/2003 (subitem 25.04). As demais alternativas tratam de hipóteses de não incidência previstas em lei ou em jurisprudência consolidada do STF (Súmula Vinculante 31).
A questão exige conhecer as exclusões do ISS previstas no art. 2º da LC 116/2003 e o entendimento do STF sobre locação de bens móveis.
Alternativa A — ❌ Incorreta
As operações de locação de bens móveis não são tributadas pelo ISS, conforme Súmula Vinculante 31 do STF: "É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis." A alternativa confunde prestação de serviço com locação de coisa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 2º, I, da LC 116/2003 estabelece:
Art. 2LC-116-2003
Art. 2º — O imposto não incide sobre:
I — as exportações de serviços para o exterior do País.
Exceção: serviços desenvolvidos no Brasil com resultado aqui verificado (parágrafo único), mas a alternativa é genérica e a regra é a não incidência.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Os serviços de transporte interestadual e intermunicipal são tributados pelo ICMS (CF, art. 155, II), e não pelo ISS. O ISS incide apenas sobre transporte intramunicipal. A alternativa confunde a competência tributária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 2º, III, da LC 116/2003 exclui expressamente:
Lei Complementar 116/2003:
III — o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
Portanto, não incide ISS sobre essa atividade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A cessão de direito de uso de espaços em cemitérios para sepultamento está prevista na lista anexa da LC 116/2003, subitem 25.04 ("cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento"). Logo, é atividade tributável pelo ISS. A banca cobra o conhecimento de que a lista é taxativa, mas admite interpretação extensiva para atividades inerentes, e este serviço está explicitamente previsto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca lista atividades que parecem ser serviços, mas que são excluídas do ISS por lei ou jurisprudência. O candidato pode ser induzido a marcar locação de bens móveis (SV 31) ou exportação de serviços (art. 2º, I). Fique atento: a resposta correta é aquela que consta expressamente na lista da LC 116/2003, sem exceção.
PEGA ESSA DICA!
Para acertar questões sobre incidência do ISS, memorize as exclusões do art. 2º da LC 116/2003 e a SV 31. Na dúvida, verifique se o serviço está na lista anexa e se não há impedimento legal ou constitucional.
MNEMÔNICO
CEGI → LC
CContribuição Social ResidualEEmpréstimo CompulsórioGImposto sobre Grandes FortunasIImpostos Residuais → exigem Lei Complementar
Direito Tributário — Tributos por Lei Complementar