Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2024

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fg092256
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Técnico Tributário
Empresa pública estadual do setor de transporte urbano celebrou contrato de concessão de uso de imóvel com companhia privada que vende bicicletas elétricas, objetivando destinar o prédio à atividade comercial desenvolvida pelo particular. Este pretende que o fisco municipal reconheça seu direito de não pagar o IPTU referente ao imóvel concedido, pois entende que o bem goza de imunidade.Aplica-se o seguinte entendimento acerca do pleito da companhia privada no que concerne a situação apresentada:
  1. Aempresas concessionárias de serviço público não gozam de imunidade tributária recíproca, considerando que são companhias privadas que desempenham tais atividades em busca do lucro.
  2. Bnão se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.
  3. Ca imunidade cumpre o papel de gerar uma vantagem competitiva em favor da empresa pública, que teria um ganho em relação aos seus concorrentes.
  4. Ddeterminadas empresas estatais podem gozar de algumas prerrogativas próprias da Fazenda Pública, como a imunidade tributária recíproca.
  5. Ea atividade exercida pela empresa privada vincula-se ao mesmo segmento da empresa pública, o que atrai a imunidade relativa ao IPTU.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não se pode aplicar a imunidade tributária recíproca se o bem imóvel está desvinculado de finalidade pública.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Imunidade tributária recíproca e concessão de imóvel a particular

Gabarito: letra B. A imunidade recíproca (CF, art. 150, VI, 'a') veda a instituição de impostos sobre patrimônio, renda e serviços entre os entes federados, mas exige que o bem esteja vinculado às finalidades essenciais do ente público. No caso, o imóvel foi concedido a uma companhia privada para exploração de atividade comercial (venda de bicicletas elétricas), perdendo o vínculo com a finalidade pública. Portanto, não há que se falar em imunidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que concessionárias de serviço público não gozam de imunidade. Embora seja verdade que concessionárias privadas não gozam de imunidade recíproca, a situação não envolve uma concessionária de serviço público, mas uma empresa que obteve concessão de uso de imóvel para atividade comercial. O erro está em deslocar o raciocínio para um instituto diverso.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta, pois a imunidade recíproca só se aplica se o bem imóvel estiver vinculado a finalidade pública. A concessão a particular para atividade comercial desvincula o imóvel, afastando a imunidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca não tem o papel de gerar vantagem competitiva. Pelo contrário, visa proteger o patrimônio público, e não criar diferenciação concorrencial.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Determinadas empresas estatais podem gozar de imunidade recíproca (ex.: empresa pública prestadora de serviço postal), mas a empresa pública estadual em questão explora transporte urbano, atividade econômica regida pelo direito privado. Além disso, a imunidade não beneficia a companhia privada contratante.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não existe imunidade relativa ao IPTU com base na vinculação de segmento. A imunidade recíproca é objetiva (patrimônio, renda, serviços) e não se estende a particulares.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre imunidade recíproca, verifique sempre se o bem está vinculado a finalidade pública e se o sujeito é o próprio ente público (ou entidade equiparada). A concessão a particular para atividade privada quebra o vínculo.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fg092256