Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024

O papel da Constituição no sistema tributário nacional

Gabarito: letra A. É na Constituição Federal que se definem as imunidades tributárias, previstas nos arts. 150 a 152 da CF. As demais alternativas tratam de matérias que são reguladas por legislação infraconstitucional (Código Tributário Nacional e leis ordinárias), e não diretamente pela Lei Maior.

A questão cobra a distinção entre o que é matéria constitucional e o que é matéria de lei complementar ou ordinária. A Constituição estabelece as limitações ao poder de tributar, incluindo as imunidades, enquanto aspectos como eficácia da legislação, prazos de pagamento, penalidades e a diferenciação entre prescrição e decadência são tratados pelo CTN e por leis específicas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Constituição Federal define as imunidades tributárias nos arts. 150 a 152. Essas normas limitam o poder de tributar da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vedando a instituição de impostos sobre determinados bens, pessoas ou situações. Portanto, a afirmação de que é na Lei Maior que se definem as imunidades está correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A eficácia da legislação tributária (entrada em vigor, vigência, aplicação no tempo e no espaço) é disciplinada pelo Código Tributário Nacional (CTN), especialmente nos arts. 96 a 112. A Constituição não estabelece regras de eficácia, apenas princípios e limites.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Os prazos para pagamento de tributos são fixados por leis ordinárias de cada ente tributante (ex.: lei do IPTU, lei do ICMS). A Constituição pode estabelecer prazos para certos atos (ex.: prazo decadencial), mas não fixa prazos de pagamento genéricos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As penalidades fiscais (multas, juros de mora) são definidas por leis infraconstitucionais, em geral pelos próprios entes tributantes, respeitados os limites constitucionais (ex.: proibição de tributo com efeito de confisco — CF, art. 150, IV). A Constituição não define penalidades específicas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A diferenciação entre prescrição e decadência no direito tributário é feita pelo CTN: a decadência é tratada no art. 173 e a prescrição no art. 174. A Constituição menciona a prescrição em alguns dispositivos, mas não estabelece a distinção conceitual.

Gabarito: letra A.