Questão de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146 — Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário — FGV 2024
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 13146Disposições Preliminares, Igualdade, Não-Discriminação e Atendimento Prioritário
- Código
- fg092364
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de São Lourenço da Mata - PE
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor Intérprete de Libras
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), de 2015, é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. A referida lei menciona diversas incumbências do poder público quanto à educação inclusiva e acessibilidade, entre elas:
- Aatendimento educacional especializado e acesso a tradutores e intérpretes da Libras.
- Boferta de ensino da Libras e atendimento fonoaudiológico prioritário.
- Cacessibilidade para os alunos surdos e oferta de uma educação bimodal.
- Dcriação de escolas especiais e difusão do uso da Libras.
- Eampliação das escolas bilíngues e oferta de profissionais de apoio escolar.