Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Princípios Orçamentários — FGV 2024
Administração Financeira e Orçamentária›Princípios Orçamentários
Código
fg092672
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Analista em Gestão Pública - Administrador
A exigência de que a estimativa da receita e a fixação da despesa para o próximo período não incluam elementos alheios ao orçamento, determinando que a lei orçamentária anual trate apenas de questões de natureza orçamentária, com exceção das aberturas de créditos suplementares e da contratação de operações de crédito, refere-se ao princípio da
Auniversalidade.
Banualidade.
Cexclusividade.
Despecificação.
Euniformidade.
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GabaritoC — exclusividade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípios Orçamentários
Gabarito: letra C. A descrição do enunciado refere-se ao princípio da exclusividade, previsto no art. 165, §8º da Constituição Federal de 1988, que determina que a lei orçamentária anual não pode conter dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, admitindo apenas as exceções expressas: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. Esse é o princípio que veda a inclusão de matérias alheias ao orçamento.
Art. 165, §8CF/88
Art. 165, §8º — "A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei."
Para fixar, os principais princípios orçamentários podem ser comparados:
Princípio
Conceito
Exceções
Base Legal
Exclusividade
LOA não pode conter matérias estranhas ao orçamento
Créditos suplementares e operações de crédito
Art. 165, §8º, CF
Universalidade
LOA deve conter todas as receitas e despesas dos Poderes
Nenhuma
Art. 165, §5º, CF
Anualidade
Orçamento deve ser elaborado e executado em um exercício financeiro
Nenhuma
Art. 165, III, c/c §3º, CF
Especificação
Receitas e despesas devem ser detalhadas, sem dotações globais
Nenhuma
Lei 4.320/64, arts. 5º e 15
Uniformidade
Estrutura e classificação devem ser padronizadas ao longo do tempo
Nenhuma
Doutrina
Alternativa A — ❌ Incorreta
O princípio da universalidade (art. 165, §5º, CF) exige que todas as receitas e despesas estejam contempladas na LOA, mas não trata da exclusão de matérias estranhas. O erro está em confundir a abrangência quantitativa (universalidade) com a vedação qualitativa (exclusividade).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O princípio da anualidade refere-se ao período de vigência do orçamento (geralmente o ano civil). Não há relação com a proibição de incluir elementos alheios; a descrição do enunciado é claramente da exclusividade.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a literalidade do art. 165, §8º da CF, a LOA não pode conter dispositivo estranho à receita e despesa, salvo as exceções indicadas. É exatamente o que o enunciado descreve.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O princípio da especificação (ou discriminação) determina que as receitas e despesas sejam apresentadas de modo detalhado, para evitar consignações genéricas. Esse princípio não veda conteúdos extraorçamentários, mas exige pormenorização.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O princípio da uniformidade (ou padronização) impõe que o orçamento mantenha a mesma classificação e estrutura ao longo dos anos, garantindo comparabilidade. Não está relacionado à admissão de matérias estranhas.
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir, lembre-se: exclusividade = "excluir" matérias estranhas (com exceções); universalidade = tudo incluso (sem exceções). A banca costuma trocar esses dois conceitos. Fique atento à palavra "alheios" ou "estranhos" — isso é a marca da exclusividade.