Legislação Federal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092774

Legislação FederalLei Complementar nº 159 de 2017 - Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal

Código: fg092774
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas

Conforme o § 2º, do art. 1º da Lei Complementar nº 159/2017, o Regime de Recuperação Fiscal envolve a ação planejada, coordenada e transparente de todos os Poderes, órgãos, entidades e fundos dos Estados e do Distrito Federal para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, por meio da implementação das medidas emergenciais e das reformas institucionais determinadas no Plano de Recuperação elaborado previamente pelo ente federativo que desejar aderir a esse Regime.Sobre o Regime de Recuperação Fiscal previsto na LC nº 159/2017, é correto afirmar que

Adurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.
Bé vedado ao Estado durante o Regime de Recuperação Fiscal financiar auditoria de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos.
Cenquanto vigorar o Regime de Recuperação Fiscal, pode ser criado, majorado, reajustado ou adequado auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios remuneratórios de qualquer natureza, inclusive indenizatória, em favor de membros dos Poderes, do Ministério Público ou da Defensoria Pública, de servidores e empregados públicos e de militares.
Ddurante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, a União não poderá conceder redução extraordinária das prestações relativas aos contratos de dívidas administrados pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Economia contratados em data anterior ao protocolo do pedido de adesão ao Regime de Recuperação Fiscal.
Eo Regime de Recuperação Fiscal será encerrado somente a pedido do Estado, e dependerá de autorização em Decreto Estadual, que deverá ser encaminhado pelo Governador do Estado ao Ministério da Economia.

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GabaritoA — durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, fica autorizado o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos dos contratos.

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Regime de Recuperação Fiscal – LC nº 159/2017

Gabarito: letra A. A Lei Complementar nº 159/2017 autoriza, durante a vigência do Regime de Recuperação Fiscal, o aditamento de contratos de financiamento firmados com organismos internacionais multilaterais, desde que não haja aumento dos valores originais nem dos encargos contratuais. As demais alternativas contrariam disposições da lei.

Alternativa	Afirmação sobre o Regime de Recuperação Fiscal (LC 159/2017)	Conformidade com a Lei	Motivo
A	Durante a vigência, é autorizado o aditamento de contratos de financiamento com organismos multilaterais, desde que sem aumento dos valores originais nem dos encargos.	✅ Correta	A lei permite a renegociação, vedando o agravamento das condições financeiras.
B	É vedado ao Estado financiar auditoria de processamento da folha de pagamento de ativos e inativos.	❌ Incorreta	A lei não veda; ao contrário, incentiva transparência e controle, sendo a auditoria permitida.
C	Pode ser criado, majorado, reajustado ou adequado auxílios, vantagens e benefícios remuneratórios para membros dos Poderes, MP, Defensoria, servidores e militares.	❌ Incorreta	A lei veda expressamente tais concessões durante o regime, por ser uma medida de contenção de despesas.
D	A União não poderá conceder redução extraordinária das prestações de dívidas administradas pela STN contratadas antes do pedido de adesão.	❌ Incorreta	A União pode conceder a redução, desde que atendidas as condições legais, para viabilizar o ajuste fiscal.
E	O Regime será encerrado somente a pedido do Estado, por Decreto Estadual encaminhado ao Ministério da Economia.	❌ Incorreta	O encerramento pode ocorrer também por descumprimento de metas, e depende de ato do Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda), não apenas de decreto estadual.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está em conformidade com a LC 159/2017, que permite a renegociação de dívidas com organismos multilaterais, mas veda o agravamento das condições financeiras. Essa é uma medida para facilitar o ajuste fiscal sem onerar ainda mais o ente federativo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A afirmação é falsa. A LC 159/2017 não veda o financiamento de auditoria de processamento da folha de pagamento. Pelo contrário, a lei incentiva a transparência e o controle, sendo a auditoria uma ferramenta permitida. O erro está em inverter o sentido da norma.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Durante o Regime de Recuperação Fiscal, é vedada a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou qualquer benefício remuneratório, inclusive de natureza indenizatória, para membros dos Poderes, MP, Defensoria, servidores e militares. A alternativa afirma o oposto, o que contraria o princípio de contenção de despesas imposto pelo regime.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A União pode conceder redução extraordinária das prestações relativas a contratos de dívidas administrados pela STN, desde que atendidas as condições legais. A alternativa afirma que a União não poderá, o que é incorreto. A lei prevê a possibilidade de renegociação para viabilizar o ajuste fiscal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Regime de Recuperação Fiscal pode ser encerrado não apenas a pedido do Estado, mas também por descumprimento das metas e condições. Além disso, o encerramento depende de ato do Ministério da Economia (atual Ministério da Fazenda), e não apenas de decreto estadual. A alternativa simplifica indevidamente o processo.

PEGA ESSA DICA!

A LC 159/2017 é uma lei de contenção fiscal. Memorize os pontos principais: (a) permite renegociação de dívidas com organismos multilaterais sem aumento de valores; (b) veda criação de vantagens remuneratórias; (c) autoriza a União a conceder redução de prestações; (d) o encerramento do regime pode ser por conclusão ou por descumprimento. Esses são os tópicos mais cobrados em provas.

Gabarito: letra A.

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