Administração Financeira e Orçamentária · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092775

Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Código: fg092775
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas

A dívida pública representa o somatório das obrigações do Estado perante todos os seus credores referentes aos empréstimos públicos contraídos no mercado interno e externo.Quanto à classificação da dívida pública, o art. 29 da Lei de Responsabilidade Fiscal adota as seguintes definições.I. Dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses.II. Dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios.III. Operação de crédito: é aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas.IV. Refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária.Está correto o que se afirma em

AI e II, apenas.
BI, II e IV, apenas.
CIII e IV, apenas.
DI, apenas.
EI, II, III e IV.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — I, II e IV, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) - Art. 29

Gabarito: letra B (itens I, II e IV). A questão exige o conhecimento literal das definições do art. 29 da LRF. Os itens I, II e IV reproduzem fielmente os incisos I, II e V; o item III, por sua vez, descreve a operação de crédito por antecipação de receita (ARO), que é uma espécie de operação de crédito, e não a definição geral do inciso III. Por isso, o item III está incorreto.

Classificação da Dívida Pública (LRF Art. 29) — só Itens Corretos: I, II, IV; só Itens Incorretos: III; Itens Corretos∩Itens Incorretos: 0

Item I — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso I do art. 29 da LRF:

Art. 29, ILC-101-2000

Art. 29, I — "dívida pública consolidada ou fundada: montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses"

O item I está perfeito.

Item II — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso II do art. 29:

Art. 29, IILC-101-2000

Art. 29, II — "dívida pública mobiliária: dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do Banco Central do Brasil, Estados e Municípios"

O item II reproduz exatamente o texto legal.

Item III — ❌ Incorreto

O item III afirma que operação de crédito é "aquela contraída a curto prazo, para atender às momentâneas necessidades de caixa, surgindo no momento em que as receitas referentes à respectiva despesa ainda não tenham sido percebidas". Essa é a definição de operação de crédito por antecipação de receita (ARO), prevista no art. 38 da LRF, e não a definição geral de operação de crédito constante no art. 29, III. Veja o texto correto:

Art. 29, IIILC-101-2000

Art. 29, III — "operação de crédito: compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros"

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca a definição geral de "operação de crédito" pela definição específica de "ARO", que é uma de suas espécies. O candidato desatento pode achar que o item está correto por ser uma operação de crédito, mas a lei exige a literalidade. Fique atento: a LRF diferencia claramente os conceitos no art. 29.

Portanto, o item III está errado.

Item IV — ✅ Correto

Transcrição literal do inciso V do art. 29:

Art. 29, VLC-101-2000

Art. 29, V — "refinanciamento da dívida mobiliária: emissão de títulos para pagamento do principal acrescido da atualização monetária"

O item IV está idêntico.

Conclusão: Estão corretos os itens I, II e IV. Logo, a alternativa que contém exatamente esses itens é a letra B.

Gabarito: letra B (I, II e IV).

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