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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2024

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg092776
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
No Brasil colonial não havia nenhum dispositivo formal sobre a necessidade da elaboração de um orçamento público pelos governos. Somente a partir da independência, que as nossas constituições passaram a contemplar normas orçamentárias. Nesse sentido, é correto afirmar que orçamento público
  1. Aé originário do pacto federativo brasileiro, e consiste na distribuição constitucional da partilha de recursos patrimoniais e das competências financeiras e tributárias para legislar, fiscalizar e cobrar recursos, conferindo a cada ente condições de realizar suas atribuições públicas.
  2. Bé o conjunto de recursos financeiros, especialmente formado e individualizado, destinado a desenvolver um programa, ação ou uma atividade pública específica.
  3. Cé o conjunto de gastos realizados pelo Estado no seu funcionamento, ou seja, é a aplicação de recursos financeiros em bens e serviços destinados a fazer as necessidades coletivas.
  4. Dé o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente.
  5. Eé de competência federal e tem seu fato gerador incidente das operações de crédito, câmbio e seguro e sobre as operações relativas a títulos e valores.
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GabaritoD — é o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que permite estabelecer a previsão das suas receitas e a fixação das suas despesas para um determinado período de tempo, de maneira transparente, equilibrada e eficiente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Orçamento Público – Conceito

Gabarito: letra D. O orçamento público é, por definição clássica, o instrumento de planejamento, gestão e controle financeiro do Estado, que prevê receitas e fixa despesas para um período (exercício financeiro), com transparência, equilíbrio e eficiência. Essa descrição corresponde exatamente à alternativa D, enquanto as demais confundem o orçamento com outros institutos (pacto federativo, fundo específico, mera execução de gastos ou um tributo federal).

A questão cobra o conceito basilar de orçamento público, exigindo que o candidato diferencie o instrumento orçamentário de outras figuras correlatas. A chave é notar que o orçamento é um plano que contém previsão e fixação, e não um conjunto de recursos, gastos realizados ou tributo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o pacto federativo e a repartição constitucional de competências e recursos (art. 1º e arts. 145 a 162 da CF). Isso não é orçamento; é a estrutura do federalismo fiscal. O orçamento é um instrumento anual de planejamento, não a distribuição permanente de competências.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Essa definição corresponde a um fundo especial ou a uma dotação vinculada a programa específico, e não ao orçamento como um todo. O orçamento abrange todas as receitas e despesas do ente, não um conjunto individualizado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata da execução da despesa pública (gastos realizados para atender necessidades coletivas). O orçamento é anterior à execução; é o instrumento que autoriza esses gastos, não os gastos em si.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A definição é precisa: o orçamento público é o instrumento de planejamento, gestão e controle que prevê as receitas e fixa as despesas para um período (exercício financeiro), com transparência, equilíbrio e eficiência. Essa é a noção consagrada na doutrina de finanças públicas (ex.: Lei 4.320/1964, arts. 2º a 7º) e na própria CF/88 (arts. 165 a 169).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve o IOF (Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro), tributo federal (art. 153, V, CF). O orçamento não tem "fato gerador"; ele é o plano que prevê a arrecadação de todos os tributos, inclusive o IOF.

SE LIGUE NESSA!

A questão é puramente conceitual. O candidato deve distinguir o orçamento (instrumento de planejamento prévio) de institutos vizinhos: pacto federativo (A), fundo/programa (B), execução de despesas (C) e tributo específico (E).

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