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Questão de Direito Civil — Extinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido — FGV 2024

Direito CivilExtinção: cláusula resolutiva, onerosidade excessiva e exceção de contrato não cumprido
Código
fg092778
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
Lucas e Ana celebraram contrato particular de compra e venda de veículo usado, sendo ajustado o pagamento à vista e a transferência do bem no órgão competente, bem como a tradição para o dia 15 de julho de 2024. As obrigações foram cumpridas por ambas as partes. No entanto, cerca de 10 dias após a compra e a tradição, o veículo apresentou diversos problemas mecânicos que não haviam sido informados por Ana durante as negociações e celebração do contrato que, ao contrário, afirmou que o veículo estava em perfeito estado e que ela havia sido a única proprietária do veículo.Ao levar o carro a um mecânico, foi constatado que o veículo estava com o motor comprometido e precisaria de um reparo de custo muito elevado. Diante disso, Lucas procurou Ana para informar sobre os problemas do carro e informar sua intenção de enjeitar a coisa, requerendo a restituição dos valores pagos. Ana nega qualquer responsabilidade, alegando que o veículo estava em perfeito estado no momento da venda e não tinha conhecimento dos problemas mecânicos.Diante do impasse, Lucas procura assessoria jurídica especializada a fim de conhecer os seus direitos, sendo informado que
  1. Aante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.
  2. Bo desconhecimento de Ana sobre a existência dos defeitos do veículo, a isenta de qualquer responsabilidade, recaindo sobre o Lucas todo e qualquer ônus, seja por sua falta de diligência, seja em razão da regra res perit domino.
  3. CAna será responsabilizada pelos vícios do veículo, se comprovado que ela tinha conhecimento dos problemas e mesmo assim omitiu essa informação no momento da negociação.
  4. Dinexistindo cláusula especial de garantia no contrato celebrado entre as partes, Lucas não tem o direito de exigir abatimento no preço ou rescisão do contrato.
  5. Eindependentemente da comprovação de que Ana conhecia dos defeitos do veículo e os omitiu, será obrigada a restituir os valores recebidos, além de indenizar Lucas por perdas e danos e por todas as despesas do contrato.
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GabaritoA — ante à constatação dos graves defeitos no veículo, não informados por Ana durante as negociações, Lucas tem o direito de pleitear a rescisão do contrato de compra e venda do veículo com Ana, independentemente do conhecimento da vendedora sobre tais vícios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Vícios redibitórios na compra e venda

Gabarito: letra A. Nos contratos comutativos, o alienante responde pelos vícios ocultos que tornem a coisa imprópria ao uso ou lhe diminuam o valor, independentemente de ter ou não conhecimento do defeito (CC, art. 441 e 443). O comprador pode exigir a rescisão (ação redibitória) ou abatimento no preço, sem necessidade de cláusula especial de garantia.

A questão narra a compra de veículo que, logo após a tradição, apresenta defeitos graves não informados. Lucas tem direito a pleitear a rescisão com restituição dos valores pagos, ainda que Ana desconhecesse os problemas.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta ao afirmar que Lucas pode pedir a rescisão independentemente do conhecimento de Ana. O direito de enjeitar a coisa (ação redibitória) decorre exclusivamente da existência do vício oculto, não da ciência do alienante. A restituição do preço é devida mesmo que o vendedor ignorasse o defeito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao isentar Ana por desconhecimento. A responsabilidade por vícios redibitórios é objetiva: o alienante responde ainda que não soubesse do defeito. A regra res perit domino (a coisa perece para o dono) não se aplica quando o bem apresenta vício oculto preexistente.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a responsabilidade à comprovação de que Ana conhecia o defeito e omitiu. Isso contraria a sistemática dos vícios redibitórios: o conhecimento do vendedor só influi na extensão da indenização (perdas e danos), mas não afasta o direito à rescisão ou abatimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que, sem cláusula especial de garantia, Lucas não tem direito a abatimento ou rescisão. Falso: a garantia contra vícios ocultos é implícita nos contratos comutativos (CC, art. 441), dispensando pacto expresso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Impõe a Ana a restituição dos valores e ainda indenização por perdas e danos e todas as despesas independentemente de conhecimento. A indenização por perdas e danos exige que o alienante soubesse do vício (CC, art. 443, segunda parte). Sem essa ciência, a responsabilidade se limita à restituição do preço e despesas do contrato.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a falsa ideia de que o vendedor só responde se souber do defeito. Lembre-se: a responsabilidade por vícios redibitórios é objetiva para o direito de rescindir ou abater; o conhecimento influi apenas na indenização suplementar.

Gabarito: letra A.

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