Direito Civil · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092783

Direito CivilParte Geral

Código: fg092783
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas

Pedro, um dos sócios da associação "Amigos do Parque", recentemente assumiu uma função de administrador da associação e, para surpresa dos membros da diretoria, após poucos meses, começaram a surgir conflitos por causa de comportamentos adotados por Pedro que foram considerados prejudiciais ao bom funcionamento da associação. Os membros da diretoria identificaram que Pedro, sem a devida autorização, começou a utilizar fundos da associação para fins pessoais e, ao ser questionado por Túlio, presidente da associação, durante um almoço, respondeu que eram simples empréstimos e que o valor integral seria devolvido. Além disso, ele estava desrespeitando as decisões coletivas tomadas em assembleias, realizando intervenções no parque sem o consentimento dos outros sócios.Diante de tais fatos, considerados graves pela diretoria, foi convocada uma assembleia geral, cuja pauta única era a deliberação sobre as condutas de Pedro, contando com a participação da totalidade dos membros da diretoria e com 80% dos associados, superando o exigido no estatuto. Na assembleia geral foi discutida e aprovada a destituição de Pedro do cargo de administrador, bem como a sua exclusão sumária da associação. No mesmo dia, Pedro foi comunicado da decisão da assembleia e procura advogado especializado a fim de ser instruído sobre os seus direitos. Ante a situação hipotética narrada, analise as assertivas a seguir:I. Ambas as decisões são legítimas, pois de competência da assembleia, e o procedimento é adequado em razão da justa causa e do quórum qualificado.II. A decisão de destituição de Pedro, na qualidade de administrador, é legítima, pois decidida em assembleia geral, especialmente convocada para esse fim e com quórum adequado, mas a exclusão sumária da associação não observou o procedimento adequado.III. A confissão de Pedro, de que estaria realizando empréstimos pessoais não autorizados, supre a necessidade de procedimento que assegure o contraditório para a sua exclusão dos quadros da associação.IV. Os atos praticados por Pedro configuram justa causa para sua destituição do cargo de administrador e para sua exclusão dos quadros da associação, podendo ser tal decisão, diante da confissão, realizada diretamente pelo presidente da associação, desde que por escrito e com a explicitação das razões.É correto o que se afirma em

AI, apenas.
BII, apenas.
CI e III, apenas.
DII e IV, apenas.
EIII e IV, apenas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Exclusão e Destituição em Associações

Gabarito: letra B. Apenas a assertiva II está correta: a destituição de Pedro como administrador foi legítima, pois decidida em assembleia geral especialmente convocada com quórum adequado; mas a exclusão sumária da associação é inválida, pois não observou o procedimento que assegura contraditório e ampla defesa, exigido pelo Código Civil para exclusão de associado.

A questão cobra a diferença entre destituição de administrador (competência da assembleia, sem necessidade de procedimento complexo) e exclusão do associado (que exige justa causa e procedimento com contraditório). A confissão de Pedro não supre a necessidade de defesa prévia.

Associação (CC)

1Destituição de administrador
- Competência: assembleia geral
- Quórum: estatuto/lei
- Sem procedimento especial
2Exclusão de associado
- Exige justa causa
- Exige procedimento
  - Contraditório
  - Ampla defesa
  - Recurso (art. 57)
- Competência: assembleia geral
- Confissão não supre o rito

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Assertiva I — ❌ Incorreta

Afirma que ambas as decisões (destituição e exclusão sumária) são legítimas. A destituição é legítima, mas a exclusão sumária viola o direito ao contraditório, previsto no art. 57 do Código Civil (exigência de procedimento que assegure defesa e recurso). Portanto, a assertiva é falsa.

Assertiva II — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque reconhece a legitimidade da destituição (assembleia específica, quórum suficiente) e a ilegitimidade da exclusão sumária (falta de contraditório). É a única assertiva que reflete o regime jurídico das associações.

Assertiva III — ❌ Incorreta

Afirma que a confissão de Pedro supre a necessidade de procedimento com contraditório para exclusão. A confissão não elimina o direito ao devido processo legal interno; a exclusão exige procedimento formal que garanta defesa, mesmo diante de confissão.

Assertiva IV — ❌ Incorreta

Os atos de Pedro configuram justa causa para destituição e exclusão, mas a decisão de exclusão não pode ser tomada diretamente pelo presidente. A exclusão é competência privativa da assembleia geral, conforme o estatuto e o Código Civil.

PEGA ESSA DICA!

Decore a distinção: destituição de administrador é ato da assembleia, sem procedimento especial; exclusão de associado exige justa causa e procedimento com contraditório (art. 57 CC). A confissão do associado não elimina a necessidade de defesa.

Gabarito: letra B.

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