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Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — FGV 2024

Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
Código
fg092784
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
Em 2014, Priscila e Eduardo celebraram escritura pública em cartório de notas de união estável, sob o regime da comunhão parcial de bens. Seis anos depois, eles adquiriram um imóvel em construção por meio de contrato de promessa de compra e venda com pagamento em noventa prestações. No último mês, em razão de crise conjugal, procuraram uma renomada advogada de Direito de Família com o propósito de dissolução amigável de união estável por via judicial, em virtude do filho de três anos de idade. Na consulta à advogada, eles relatam que também pretendem rever o contrato de aquisição do bem, pois os valores estão exorbitantes, e alteração do regime de casamento.Diante da situação hipotética, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a alternativa correta.
  1. AO Direito Brasileiro consagra o direito adquirido a regime jurídico, sendo inadmissível a alteração do regime de bens durante a vigência da união estável.
  2. BA jurisprudência brasileira impede a revisão contratual por se tratar de um ato jurídico perfeito, fruto do princípio da segurança jurídica.
  3. CA legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.
  4. DOs acordos homologados judicialmente não são considerados como ato jurídico perfeito, pois não advêm da autonomia privada.
  5. EA escritura pública lavrada em cartório não constitui ato jurídico perfeito, devido à possibilidade de revogação.
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GabaritoC — A legislação brasileira considera ser o ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – Ato Jurídico Perfeito

Gabarito: letra C. O conceito de ato jurídico perfeito está previsto no art. 6º, §1º da LINDB: "Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou". A alternativa C reproduz literalmente esse conceito.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o direito brasileiro consagra o direito adquirido a regime jurídico e que é inadmissível alterar o regime de bens na união estável. O direito adquirido é protegido (art. 6º, caput, LINDB), mas a alteração do regime de bens é possível com autorização judicial (CC, art. 1.639, aplicado analogicamente à união estável). A assertiva erra ao negar a possibilidade de alteração, confundindo a proteção ao direito adquirido com rigidez absoluta do regime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a jurisprudência impede a revisão contratual por se tratar de ato jurídico perfeito. O ato jurídico perfeito é protegido contra a retroatividade de lei nova, mas não impede a revisão por fatos supervenientes (ex.: onerosidade excessiva – CC, art. 478). A alternativa confunde a garantia de irretroatividade com a imutabilidade contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve a definição legal do ato jurídico perfeito nos exatos termos do art. 6º, §1º da LINDB:

Art. 6, §1LINDB

Art. 6º — A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

§ 1º — Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

Portanto, a alternativa está correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que acordos homologados judicialmente não são considerados ato jurídico perfeito por não advirem da autonomia privada. Na verdade, o acordo homologado consubstancia ato jurídico perfeito, pois foi consumado segundo a lei vigente à época, independentemente de ser produto de autonomia privada ou de decisão judicial. A homologação não desnatura a perfeição do ato.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que a escritura pública lavrada em cartório não constitui ato jurídico perfeito devido à possibilidade de revogação. O ato é perfeito no momento de sua consumação; a possibilidade futura de revogação (se admitida em lei) não descaracteriza o ato já consumado como perfeito. A alternativa confunde a eventual anulabilidade com o conceito de ato jurídico perfeito.

Gabarito: letra C.

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