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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Princípios Gerais do Processo
Código
fg092786
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Auditor de Controle Interno - Ciências Jurídicas
Os princípios processuais constituem o alicerce de um sistema processual democrático e constitucional. A seu respeito, tomando em conta as disposições do Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta.
  1. AO contraditório foi consagrado em nosso Código de Processo Civil impondo o dever de alerta, mas não o de oitiva prévia.
  2. BA moderna concepção do devido processo legal consiste na exigência de obediência ao procedimento legalmente previsto, em nada se relacionando à razoabilidade da norma.
  3. CO direito fundamental ao contraditório, em sua vertente integral, é o direito de a parte ser ouvida previamente à tomada de decisão do órgão julgador.
  4. DO princípio do devido processo legal sob o aspecto material se confunde com o princípio da ampla defesa, sendo tratados como sinônimos por parcela da doutrina especializada.
  5. EO direito à ampla defesa engloba o direito à defesa técnica, patrocinada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.
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GabaritoE — O direito à ampla defesa engloba o direito à defesa técnica, patrocinada por advogado regularmente inscrito nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil ou defensor público.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios gerais do processo civil

Gabarito: letra E. O direito à ampla defesa, previsto no art. 5º, LV, da CF, engloba a defesa técnica patrocinada por advogado ou defensor público, sendo esse o entendimento consolidado e pacífico. As demais alternativas apresentam incorreções sobre o contraditório, devido processo legal e a relação entre os princípios.

A questão exige conhecimento dos princípios processuais constitucionais e infraconstitucionais, especialmente o contraditório (arts. 9º e 10 do CPC), o devido processo legal e a ampla defesa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o contraditório impõe apenas o "dever de alerta", sem a oitiva prévia. Isso é falso. O art. 9º do CPC estabelece regra expressa:

Art. 9CPC

Art. 9º — Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

O contraditório exige tanto a ciência (alerta) quanto a oportunidade de manifestação prévia, salvo nas exceções legais (parágrafo único). Logo, a alternativa erra ao negar a oitiva prévia.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A moderna concepção do devido processo legal (art. 5º, LIV, CF) não se limita ao aspecto formal (procedimento legal). Abrange também o devido processo legal substantivo, que impõe razoabilidade e proporcionalidade na aplicação das normas. A alternativa elimina essa relação, tornando-se incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o contraditório inclua o direito de ser ouvido previamente, essa não é uma regra absoluta. O próprio art. 9º, parágrafo único, do CPC prevê exceções (tutela provisória de urgência, tutela da evidência nos casos do art. 311, II e III, e decisão do art. 701). A alternativa apresenta o direito como integral e sem ressalvas, o que é incorreto.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta o candidato com uma afirmação que parece correta à primeira vista, mas omite as exceções legais ao contraditório prévio. A doutrina e o CPC exigem oitiva prévia como regra, mas com exceções — a alternativa ignora isso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O devido processo legal material (substantivo) e a ampla defesa são princípios distintos, embora relacionados. O devido processo legal material refere-se à razoabilidade e justiça da norma, enquanto a ampla defesa é a garantia de meios de defesa no processo. Não se confundem, e parte da doutrina não os trata como sinônimos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O direito à ampla defesa (CF, art. 5º, LV) inclui a defesa técnica, exercida por advogado regularmente inscrito na OAB ou por defensor público. O CPC e a jurisprudência consolidam que a parte tem direito a ser assistida por profissional habilitado, sendo essa uma garantia essencial do devido processo legal.

Gabarito: letra E.

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