Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- fg092832
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Médio
- Cargo
- Guarda Municipal de Vitória
A Lei nº 13.022/2014, ao consagrar o Estatuto Geral das Guardas Municipais, estabelece que incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal.Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 13.022/2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é incorreto afirmar que
- Anos primeiros quatro anos de funcionamento, a guarda municipal poderá ser dirigida por profissional estranho a seus quadros, preferencialmente com experiência ou formação na área de segurança ou defesa social.
- Bpara ocupação dos cargos em todos os níveis da carreira da guarda municipal, deverá ser observado o percentual mínimo de cinquenta por cento para o sexo feminino.
- Cos cargos em comissão das guardas municipais deverão ser providos por membros efetivos do quadro de carreira do órgão ou entidade.
- Daos guardas municipais é autorizado o porte de arma de fogo, conforme previsto em lei.
- Edeverá ser garantida a progressão funcional da carreira em todos os níveis.