Direito Processual Penal · FGV · 2024 | Questão sqc-fg092844

Direito Processual PenalDas Provas

Código: fg092844
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Médio

Cargo: Guarda Municipal de Vitória

Hermes responde, em juízo, pela suposta prática do crime de roubo circunstanciado. Finda a instrução processual, o Ministério Público apresentou alegações finais, requerendo a condenação do acusado. Por sua vez, a defesa técnica postulou a absolvição do réu, por insuficiência probatória. Ao analisar o feito, o juízo verificou que consta do processo, apenas, os elementos informativos colhidos na investigação, além de provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, todas produzidas durante a etapa do inquérito policial.Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Processo Penal, é correto afirmar que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial,

Anão podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas antecipadas. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas cautelares e não repetíveis.
Bnão podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares. Por outro lado, a decisão judicial pode estar fundamentada em provas não repetíveis e antecipadas.
Cnão podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, nem tampouco nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Dnão podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
Epodendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, bem como nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Valor probatório do inquérito policial e as exceções do art. 155 CPP

Gabarito: letra D. O juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, conforme dicção literal do art. 155 do Código de Processo Penal.

A questão testa o conhecimento do art. 155, caput, do CPP, que estabelece a regra do livre convencimento motivado, mas com a vedação de decisão exclusivamente baseada em elementos do inquérito, salvo as três exceções expressas. A banca busca verificar se o candidato sabe quais são essas exceções e como elas se relacionam com a proibição.

Art. 155CPP

Art. 155 — O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz não pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos nem nas provas antecipadas, mas que pode nas cautelares e não repetíveis. Erro: a lei ressalva todas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Logo, as provas antecipadas também são exceção, não podem ser excluídas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que não pode fundamentar exclusivamente nos elementos informativos nem nas provas cautelares, mas que pode nas não repetíveis e antecipadas. Erro: as provas cautelares também são exceção, portanto não podem ser vedadas. A redação correta inclui as três espécies.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que não pode fundamentar exclusivamente nos elementos informativos nem nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Erro: a lei ressalva essas provas, ou seja, admite que o juiz nelas se funde. A alternativa nega a ressalva, tornando a vedação absoluta, o que não condiz com o texto legal.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o teor do art. 155: não pode fundamentar exclusivamente nos elementos informativos, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Portanto, é a única alternativa que reflete corretamente a regra processual penal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos e nas provas cautelares, não repetíveis e antecipadas. Erro: a lei proíbe a fundamentação exclusiva nos elementos informativos, e as exceções (cautelares, não repetíveis e antecipadas) são provas que podem ser usadas, mas não autorizam que a decisão se baseie exclusivamente nos elementos informativos. A redação da alternativa inverte a regra, permitindo o que é vedado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inclusão ou exclusão das três espécies de prova excepcionadas. O candidato deve memorizar que o art. 155 traz uma vedação relativa (não exclusivamente) e três exceções cumulativas. Qualquer alternativa que omita ou inclua incorretamente uma delas estará errada.

Gabarito: letra D.

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