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Questão de Direito Constitucional — Tribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União — FGV 2024

Direito ConstitucionalTribunal de Contas da União (TCU) e Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária da União
Código
fg092851
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de Vitória
Fred, após ser eleito Prefeito da cidade Alfa, que passa por um período de dificuldade financeira, orienta os seus assessores a lhe apresentarem um estudo sobre os regramentos constitucionais aplicáveis à fiscalização do Município. Busca-se, assim, evitar qualquer tipo de constrangimento à administração municipal por ocasião do exercício da atividade fiscalizatória pelas autoridades competentes.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que
  1. Aas contas dos Municípios ficarão, durante noventa dias, em cada ano, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei.
  2. Bo parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve semestralmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.
  3. Ca fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
  4. Dadmite-se a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais em cidades que tenham mais de cem mil habitantes.
  5. Eo controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União.
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GabaritoC — a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Fiscalização dos Municípios na Constituição Federal

Gabarito: Alternativa C. O art. 31, caput, da Constituição Federal estabelece exatamente a redação reproduzida na alternativa: a fiscalização do Município é exercida pelo Poder Legislativo Municipal (controle externo) e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal. As demais alternativas contêm erros de prazo, periodicidade, órgão auxiliar ou vedação constitucional.

Art. 31CF/88

"A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 31, §3º, CF determina que as contas dos Municípios ficarão à disposição dos contribuintes durante sessenta dias, anualmente, e não noventa dias. O prazo é de sessenta dias.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O art. 31, §2º, CF dispõe que o parecer prévio incide sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, e não semestralmente. A fração de dois terços para rejeitar o parecer está correta, mas a periodicidade está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcrição literal do caput do art. 31 da CF. A fiscalização municipal é bicéfala: controle externo pelo Legislativo e controle interno pelo Executivo, ambos na forma da lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 31, §4º, CF veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais, sem qualquer exceção para municípios com mais de cem mil habitantes. Os Tribunais de Contas dos Municípios existentes (SP e RJ) foram criados antes da CF/88 e foram recepcionados, mas novos são proibidos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 31, §1º, CF determina que o controle externo da Câmara Municipal será exercido com auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver. Não é o Tribunal de Contas da União (TCU) o órgão auxiliar dos municípios.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca dados numéricos e temporais: na alternativa A, o prazo de 60 dias vira 90; na B, a prestação anual vira semestral; e na E, o órgão auxiliar (TCE/TCM) é substituído pelo TCU. Fique atento aos detalhes literais do art. 31.

Gabarito: alternativa C.

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