Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2024
Direito Constitucional›Controle de Constitucionalidade
Código
fg092852
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de Vitória
Observe o seguinte caso hipotético: o Congresso Nacional aprovou uma lei, de natureza geral, sancionada pelo Presidente da República, que viola, materialmente, o texto da Constituição Federal, com inequívocos prejuízos à classe dos guardas municipais. Desta forma, o Procurador-Geral da República ingressou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em face do texto normativo, impugnando-o.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a Ação Direta de Inconstitucionalidade será processada e julgada, originariamente, pelo
ATribunal Superior do Trabalho.
BConselho Nacional de Justiça.
CSuperior Tribunal de Justiça.
DTribunal Superior Eleitoral.
ESupremo Tribunal Federal.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — Supremo Tribunal Federal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Competência para Ação Direta de Inconstitucionalidade
Gabarito: letra E. A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) é de competência originária do Supremo Tribunal Federal, conforme o art. 102, I, "a" da Constituição Federal. O STF é o guardião da Constituição e julga, em controle concentrado, a validade de leis ou atos normativos em face da Carta Magna.
A questão exige o conhecimento do órgão competente para processar e julgar originariamente a ADI. No sistema brasileiro, o controle concentrado de constitucionalidade é exercido pelo STF, e a ADI é um dos instrumentos típicos desse controle. As demais alternativas apontam tribunais superiores que atuam em outras áreas específicas, sem competência para esse tipo de ação.
Art. 102CF/88
Art. 102 — Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:
I — processar e julgar, originariamente: a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual...
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) é o órgão máximo da Justiça do Trabalho, competente para uniformizar a jurisprudência trabalhista (CF, art. 111-A). Não possui atribuição para julgar ações de controle concentrado de constitucionalidade, que são privativas do STF.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão administrativo de controle do Poder Judiciário (CF, art. 103-B), sem função jurisdicional para processar e julgar ADI. Sua competência é de fiscalização e correição, não de jurisdição constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o guardião da legislação federal infraconstitucional (CF, art. 105, III), não da Constituição. A ADI envolve confronto direto com a Constituição, sendo de competência exclusiva do STF. O STJ não exerce controle concentrado de constitucionalidade de leis federais ou estaduais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é competente para matéria eleitoral (CF, art. 118), não para julgar ações de inconstitucionalidade. Sua jurisdição é especializada em direito eleitoral, sem atribuição para controle abstrato de constitucionalidade.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O Supremo Tribunal Federal é o órgão de cúpula do Poder Judiciário e o guardião da Constituição (CF, art. 102, caput). Nos termos do art. 102, I, "a" da CF, compete-lhe processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual. É a via clássica do controle concentrado, cuja decisão tem eficácia erga omnes e efeito vinculante (CF, art. 102, § 2º).
NÃO CAIA NESSA!
Para não confundir: o STF julga ADI, ADC, ADO e ADPF (controle concentrado); o STJ julga recurso especial e ações originárias de matéria infraconstitucional. Grave que "ação direta" é sempre no Supremo.