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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
fg092857
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de Vitória
Em uma palestra realizada no âmbito de uma universidade pública, Matheus, palestrante, leciona sobre as discussões e controvérsias acadêmicas atuais que versam sobre a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios no Brasil.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei
  1. Amunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  2. Bmunicipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  3. Cestadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  4. Destadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
  5. Efederal, dentro do período determinado por Lei Complementar Estadual, e dependerão de consulta prévia, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Criação, Incorporação, Fusão e Desmembramento de Municípios

Gabarito: letra C. A criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios são feitos por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependem de consulta prévia mediante plebiscito, conforme o art. 18, §4º da Constituição Federal.

A questão exige a literalidade do dispositivo constitucional, que é clara:

Art. 18, §4CF/88

“A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.”

Assim, os requisitos são: (1) lei estadual (não municipal, nem federal); (2) período fixado por Lei Complementar Federal (não estadual); (3) consulta prévia mediante plebiscito (não referendo).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a lei seria municipal e que o período seria determinado por Lei Complementar Estadual. A Constituição exige lei estadual e período por Lei Complementar Federal. O erro está no ente federativo e na esfera da lei complementar.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também aponta lei municipal e período por Lei Complementar Estadual, e ainda troca plebiscito por referendo. Três erros em relação ao texto constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o art. 18, §4º: lei estadual, período por Lei Complementar Federal, consulta mediante plebiscito. Todos os elementos corretos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora aponte lei estadual e período por Lei Complementar Federal, troca plebiscito por referendo. A Constituição exige plebiscito, não referendo. A diferença é relevante: plebiscito é convocado antes do ato legislativo; referendo é posterior.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a lei seria federal, o período por Lei Complementar Estadual, e consulta mediante referendo. Todos os elementos estão trocados.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre os entes federativos (municipal, estadual, federal) e entre os tipos de consulta popular (plebiscito vs. referendo). Lembre-se: para municípios, a lei é estadual; o prazo é fixado por lei complementar federal; e a consulta é plebiscito (prévia). Para os Estados, a regra é semelhante (CF, art. 18, §3º), mas também exige lei complementar do Congresso.

Gabarito: letra C.

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