Questão de Direito Constitucional — Direito à Liberdade — FGV 2024
Direito Constitucional›Direito à Liberdade
Código
fg092859
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Guarda Municipal de Vitória
João e Matheus, amigos de longa data, debatem sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, os quais são fruto de avanços civilizatórios ao longo do tempo.Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que
Aa casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, em situação de desastre, para prestar socorro ou, ainda, por determinação judicial, nos períodos diurno e noturno.
Btodos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo exigida prévia autorização da autoridade competente.
Cé livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
Dninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, salvo previsão legal em sentido contrário.
Eé livre a manifestação do pensamento, admitindo-se o anonimato.
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GabaritoC — é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
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Direitos Individuais e Coletivos – CF/88, Art. 5º
Gabarito: letra C. O art. 5º, IX, da Constituição Federal assegura que "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença". Todas as demais alternativas contêm desvios do texto constitucional: A) permite entrada noturna por ordem judicial (só diurna); B) exige autorização prévia (é apenas aviso); D) cria exceção para associação compulsória (não há); E) admite anonimato (é vedado).
Art. 5, IXCF/88
Art. 5º, IX — "é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença".
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".
Art. 5º, XVI — "todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente".
Art. 5º, XX — "ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado".
Art. 5º, IV — "é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato".
Direito (CF/88, art. 5º)
Texto constitucional
Desvio na alternativa
Inviolabilidade domiciliar (XI)
Entrada judicial só durante o dia
Permite entrada diurna e noturna
Reunião (XVI)
Independe de autorização; exige prévio aviso
Exige prévia autorização
Expressão intelectual/artística/científica (IX)
Independente de censura ou licença
Nenhum (correto)
Associação (XX)
Ninguém é compelido a associar-se
Cria exceção "salvo previsão legal"
Manifestação do pensamento (IV)
Vedado o anonimato
Admite anonimato
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada por determinação judicial pode ocorrer "nos períodos diurno e noturno". O art. 5º, XI, permite apenas durante o dia. A inclusão do período noturno viola a literalidade constitucional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que é exigida "prévia autorização" da autoridade competente. O art. 5º, XVI, estabelece que a reunião é independentemente de autorização, bastando prévio aviso. A banca troca "aviso" por "autorização".
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o art. 5º, IX: liberdade de expressão intelectual, artística, científica e de comunicação independentemente de censura ou licença.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Acrescenta a ressalva "salvo previsão legal em sentido contrário" ao princípio de que ninguém pode ser compelido a associar-se. O art. 5º, XX, não admite exceções; é uma garantia absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma ser "admitido o anonimato". O art. 5º, IV, veda expressamente o anonimato. A alternativa inverte o comando constitucional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis de termos: em A, troca "durante o dia" por "diurno e noturno"; em B, "aviso" por "autorização"; em D, insere uma exceção inexistente; em E, inverte "vedado" por "admitido". A única alternativa que copia o texto exato é a C. Treine a leitura integral dos incisos do art. 5º para evitar essas armadilhas.