Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FGV 2024
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fg093394
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
O Município X instituiu por lei ordinária municipal, de iniciativa de alguns vereadores, aprovada pela Câmara de Vereadores e sancionada pelo Prefeito, a taxa de renovação de funcionamento e localização municipal, a ser cobrada dos estabelecimentos comerciais situados no território municipal.Diante desse cenário e à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.
AA sanção pelo Prefeito não sana o vício formal de origem desta lei, que é de iniciativa privativa do chefe do Executivo municipal.
BPara que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
CÉ necessário que cada estabelecimento seja efetivamente fiscalizado para que a taxa seja devida, em razão da especificidade e divisibilidade que se exige como pressuposto para cobrança de taxas.
DCaso ainda não esteja implantado órgão administrativo específico responsável pela fiscalização a ser custeada por tal taxa, ela não pode ser cobrada.
EPor ser a atividade de fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais uma ação do Corpo de Bombeiros Militar estadual, somente uma taxa estadual poderia ser instituída para tal fim.
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GabaritoB — Para que esta taxa seja constitucional, é necessário que haja proporcionalidade entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização.
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Taxa de fiscalização municipal – Jurisprudência do STF
Gabarito: letra B. O STF exige que a taxa, como tributo vinculado, observe razoável equivalência entre o valor cobrado e o custo da atividade estatal de fiscalização (poder de polícia). É o princípio da proporcionalidade ou da não onerosidade excessiva (art. 150, IV, CF c/c jurisprudência consolidada).
A questão trata da constitucionalidade de uma taxa de renovação de funcionamento e localização instituída por lei municipal. Analisemos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alegação de vício formal por falta de iniciativa privativa do Executivo é descabida. O STF pacificou que não há reserva de iniciativa para leis tributárias (ADI 2.551 MC-QO, rel. Min. Celso de Mello). Qualquer membro do Legislativo pode propor projeto de lei que institua ou modifique tributos. A sanção do Prefeito, ademais, convalida eventuais vícios de iniciativa, mas aqui não há vício a sanar.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente o entendimento do STF: a taxa deve guardar proporcionalidade com o custo da atividade estatal (serviço ou poder de polícia). Conforme o Min. Ayres Britto (RE 233.843): "A taxa, enquanto contraprestação a uma atividade do poder público, não pode superar a relação de razoável equivalência que deve existir entre o custo real da atuação estatal referida ao contribuinte e o valor que o Estado pode exigir." Se o valor ultrapassar o custo, há ofensa ao art. 150, IV (vedação de confisco).
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF não exige fiscalização efetiva e individualizada de cada estabelecimento. A taxa de polícia é devida mesmo que o poder de polícia seja exercido potencialmente (serviço posto à disposição). A especificidade e divisibilidade referem-se ao serviço público, mas a taxa de polícia prescinde da efetiva utilização (Súmula Vinculante 41? Não, mas há diversos julgados, ex.: RE 416.601). A exigência de fiscalização efetiva é característica das taxas de serviço, não das de polícia.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre taxa de serviço (que exige efetiva utilização) e taxa de polícia (que admite exercício potencial). O candidato pode erroneamente julgar correta a alternativa C, mas o STF já decidiu que a taxa de fiscalização de funcionamento é constitucional independentemente de fiscalização individual.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não é necessária a existência de órgão administrativo específico para a cobrança da taxa. O STF entende que o importante é o efetivo exercício do poder de polícia, que pode ser comprovado por outros meios (estrutura administrativa, regulamentação, etc.). A inexistência de órgão específico não invalida a taxa, desde que haja capacidade legal e material para a fiscalização (RE 416.601, 2ª Turma).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A fiscalização do funcionamento de estabelecimentos comerciais insere-se no poder de polícia municipal, relativo ao ordenamento urbano e às atividades econômicas locais (art. 30, I e VIII, CF). Não se confunde com a segurança pública (Corpo de Bombeiros), que é estadual. O município pode perfeitamente instituir taxa para custear essa fiscalização (Súmula Vinculante 41, a contrário senso, trata de iluminação pública, não de fiscalização).
Conclusão: A única alternativa alinhada à jurisprudência do STF é a letra B, que exige proporcionalidade entre o valor da taxa e o custo da atividade estatal.