Questão de Direito Tributário — Tributos Municipais — FGV 2024

ISS – Local de recolhimento e alíquota aplicável

Gabarito: letra C. O ISS sobre serviços de manutenção de máquinas prestados no Município B deve ser recolhido ao Município B, onde a empresa mantém um posto de atendimento (estabelecimento prestador), aplicando-se a alíquota de 4% vigente naquele município. Esse entendimento decorre da definição de estabelecimento prestador prevista na Lei Complementar 116/2003, art. 4º, consolidada pela jurisprudência do STJ.

A questão exige conhecimento do critério de definição do local de incidência do ISS. Conforme a LC 116/2003, considera-se estabelecimento prestador "o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas" (art. 4º). Dessa forma, o simples posto de atendimento no Município B caracteriza-se como estabelecimento prestador, e o ISS é devido ao município onde esse estabelecimento está localizado, independentemente de onde fique a sede da empresa.

O STJ, em reiterados julgados (Tema 1171 – REsp 1.769.306/SC), firmou a tese de que o ISS é devido ao município onde se encontra o estabelecimento prestador, entendendo-se como tal a unidade econômica ou profissional onde o serviço é efetivamente prestado, ainda que não seja a sede formal da empresa. No caso, a prestação ocorre no Município B, onde há posto de atendimento, sendo este o estabelecimento prestador.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa sugere que o ISS seria recolhido ao Município A (sede), com alíquota de 3%. Isso contraria o conceito de estabelecimento prestador, pois a prestação ocorre no Município B, onde a empresa mantém posto de atendimento (art. 4º, LC 116/2003). A jurisprudência do STJ rejeita a vinculação automática à sede quando há outro estabelecimento no local da prestação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Também aponta para recolhimento ao Município A, mas com alíquota de 4%. O erro persiste quanto ao local; além disso, a alíquota aplicável é a do município competente (B), não a de A. Mesmo que a alíquota de A fosse de 4%, o local errado invalida a alternativa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque o posto de atendimento no Município B configura estabelecimento prestador (LC 116/2003, art. 4º). O ISS é devido ao Município B, que é onde o serviço é prestado e onde se encontra o estabelecimento. A alíquota aplicável é a do Município B (4%), conforme sua legislação local. STJ, Tema 1171: o ISS é devido ao município do estabelecimento prestador, e não ao da sede quando há unidade no local da prestação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora acerte o local (Município B), erra ao aplicar a alíquota de 3%. A alíquota a ser utilizada é a do município competente (B), que é 4%, não a do Município A. O fato gerador ocorre em B, portanto a legislação de B rege a alíquota.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A repartição do ISS entre municípios (50% para cada) não encontra amparo legal. O ISS é tributo de competência municipal e deve ser recolhido integralmente ao município onde ocorre a prestação (estabelecimento prestador). Não há previsão de rateio, salvo em hipóteses excepcionais (ex.: serviços de transportes interestaduais, que não é o caso). Além disso, a alíquota de 4% seria do Município B, mas o rateio é indevido.

Gabarito: letra C