Requisição de auxílio da força pública no CTN
Gabarito: letra E. O art. 200 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que as autoridades administrativas federais, estaduais e municipais podem requisitar o auxílio da força pública de qualquer esfera (federal, estadual ou municipal) quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando necessário à efetivação de medida prevista na legislação tributária. Portanto, o servidor municipal do ITBI pode requisitar força pública municipal, estadual e federal.
A banca testa o conhecimento literal do art. 200 do CTN, que prevê a reciprocidade entre as esferas. As alternativas que restringem a requisição a apenas uma ou duas esferas estão incorretas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a força pública municipal pode ser requisitada. O art. 200 não impõe essa restrição; permite requisição de qualquer esfera.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que apenas a força pública estadual pode ser requisitada. Incorreto, pois a regra abrange todas as esferas.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as forças municipal e estadual podem ser requisitadas. O art. 200 inclui também a federal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que apenas as forças municipal e federal podem ser requisitadas. O art. 200 inclui também a estadual.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 200 do CTN estabelece que as autoridades administrativas podem requisitar o auxílio da força pública federal, estadual ou municipal, reciprocamente. Logo, o servidor municipal pode requisitar de qualquer uma das três esferas.
Gabarito: letra E