Direito Tributário · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093401

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: fg093401
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

O Estado Alfa, à luz da Emenda Constitucional nº 132/2023, já criou regularmente por lei ordinária hipótese de incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações movidas a motor, passando a cobrá-lo, obedecidos todos os princípios e regras constitucionais para a adequada cobrança. João é domiciliado no Município Bravo, e é proprietário de lancha que fica ancorada no Município Charlie, bem como proprietário de aeronave que fica guardada em hangar situado no Município Delta. Os três municípios localizam-se no Estado Alfa. Não incide imunidade constitucional nem sobre a lancha nem sobre a aeronave.Diante desse cenário, à luz da Constituição de 1988 alterada pela Emenda Constitucional nº 132/2023, assinale a alternativa correta acerca da repartição de receita tributária de IPVA com os municípios.

A50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.
B50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
C25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
D25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 25% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.
E50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo; 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha pertence ao Município Charlie; e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertence ao Município Delta.

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GabaritoA — 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a lancha e 50% da arrecadação de IPVA incidente sobre a aeronave pertencem ao Município Bravo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Repartição de receita após EC 132/2023

Gabarito: letra A. Para veículos aquáticos e aéreos, 50% do IPVA é destinado ao município onde o proprietário é domiciliado (CF, art. 158, III, com alterações da EC 132/2023). Como João é domiciliado no Município Bravo, o IPVA de sua lancha e de sua aeronave deve ser repartido 50% para Bravo, independentemente de onde os veículos estejam ancorados ou guardados.

A reforma tributária de 2023 ampliou a base do IPVA para incluir veículos aquáticos e aéreos, e a regra de repartição para esses bens difere da dos terrestres: enquanto para veículos terrestres o critério é o local do licenciamento, para aquáticos e aéreos o critério é o domicílio do proprietário.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reflete exatamente a regra constitucional: 50% do IPVA da lancha (veículo aquático) e 50% do IPVA da aeronave (veículo aéreo) pertencem ao município do domicílio do proprietário (Bravo).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Atribui os 50% ao município onde os veículos estão fisicamente (Charlie e Delta), ignorando o critério do domicílio. O erro é inverter a regra: para veículos terrestres seria o local do licenciamento, mas para aquáticos e aéreos é o domicílio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Reparte 25% para Bravo e 25% para Charlie/Delta, quando o correto é 50% integral para o domicílio. Não há previsão de divisão percentual diferente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui 50% aos municípios onde os veículos estão (Charlie e Delta), mas o correto é 50% para Bravo (domicílio). Além disso, não existe a subdivisão em 25% para Bravo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Destina 50% para Bravo e mais 50% para Charlie/Delta, totalizando 100% para cada veículo, o que é logicamente impossível e juridicamente incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se da dicotomia: veículos terrestres → município do licenciamento; veículos aquáticos e aéreos → município do domicílio do proprietário. A banca explora essa diferença para confundir.

Gabarito: letra A.

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