Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Econômica e Financeira
Código
fg093403
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Com vistas a regular o transporte individual de passageiros na localidade, o Município Alfa fez editar uma lei que regulamentou a atividade de táxi, sem que seja necessária a realização de licitação para a respectiva autorização. Demais disso, tal norma vedou expressamente a realização do mencionado serviço por meio de aplicativos, bem como proibiu textualmente o transporte por mototáxi.Diante dessa situação hipotética, à luz da orientação do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que tal norma é inconstitucional
Aem nenhum dos aspectos nela referidos, pois o Município está no regular exercício de sua competência, respeitando os princípios da ordem econômica.
Bapenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.
Capenas em relação à autorização para os táxis, na medida em que ela deve ser obrigatoriamente precedida de licitação, apesar de não violar princípios da ordem econômica.
Dapenas em relação ao transporte individual por aplicativo, diante da autorização para tal atividade constante da lei federal, tendo em vista os princípios da ordem econômica.
Eem todos os referidos aspectos, pois a regulamentação do serviço em apreço é de competência da União, bem como diante da violação de princípios da ordem econômica.
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GabaritoB — apenas em relação às vedações dela constantes, que extrapolam a competência municipal, considerando, ainda, a violação de princípios da ordem econômica.
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Competência municipal e limites à ordem econômica
Gabarito: letra B. A lei municipal é inconstitucional apenas nas vedações que impõe (proibição de transporte por aplicativo e mototáxi), pois extrapolam a competência municipal e violam princípios da ordem econômica, conforme entendimento consolidado do STF (RE 1.054.110). A parte que autoriza o serviço de táxi sem licitação é constitucional, pois o município pode, no exercício de sua competência para regulamentar o transporte local, dispensar licitação para autorizações individuais de táxi.
A questão exige conhecimento da jurisprudência do STF sobre o tema. O município possui competência para legislar sobre transporte local (CF, art. 30, I e V), mas não pode proibir atividades econômicas lícitas, como o transporte privado individual por aplicativo ou o mototáxi, sob pena de violar a livre iniciativa e a livre concorrência. O STF, no RE 1.054.110, firmou que a proibição ou restrição dessa atividade é inconstitucional.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a lei é constitucional em todos os aspectos. Desconsidera que as vedações (aplicativos e mototáxi) são inconstitucionais, conforme jurisprudência pacífica do STF. O município pode regulamentar, mas não proibir.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reconhece que apenas as vedações são inconstitucionais. A autorização de táxi sem licitação é válida, pois o STF admite a dispensa de licitação para outorga de autorizações individuais de táxi (serviço público sob regime de permissão). As proibições ferem a livre iniciativa, sendo, portanto, inconstitucionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a ausência de licitação para táxi é inconstitucional. Engano: o STF entende que a autorização de táxi, por ser individual e precária, não exige licitação, desde que respeitados critérios de impessoalidade e igualdade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Aponta apenas a vedação ao aplicativo como inconstitucional, mas omite que a proibição ao mototáxi também o é. A inconstitucionalidade atinge ambas as proibições.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que toda a lei é inconstitucional. Ignora que a parte que regulamenta o táxi e dispensa licitação é constitucional, conforme a competência municipal e a jurisprudência do STF.
NÃO CAIA NESSA!
O aluno pode pensar que a lei é integralmente inconstitucional, mas o STF já decidiu que o município pode regulamentar o transporte individual e autorizar táxis sem licitação (desde que respeitados princípios). O erro está em generalizar a inconstitucionalidade para toda a lei, quando apenas as proibições são inválidas.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a tese do STF: "A proibição ou restrição da atividade de transporte privado individual por motorista cadastrado em aplicativo é inconstitucional, por violação aos princípios da livre iniciativa e da livre concorrência." Essa é a chave para questões semelhantes.
PEGA ESSA DICA!
SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)