Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FGV 2024

Julgamento das contas do Prefeito pela Câmara Municipal

Gabarito: letra B. A narrativa apresenta incorreção ao considerar as contas aprovadas sem a efetiva apreciação e deliberação do Plenário da Câmara Municipal. O parecer prévio do Tribunal de Contas é um ato opinativo, e a decisão final cabe ao Poder Legislativo municipal, que deve julgá-las (CF, art. 31, §2º). A simples ausência de impugnações não substitui a deliberação colegiada exigida pela Constituição.

A Constituição Federal, no art. 31, §2º, estabelece que:

Constituição Federal:

§ 2º — O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Esse dispositivo revela que o parecer prévio é um ato de auxílio, não vinculante; a Câmara Municipal detém a competência para julgar as contas do Chefe do Executivo local. O julgamento é um ato político do Plenário, que pode aprovar ou rejeitar o parecer. A rejeição exige quórum qualificado de 2/3, mas a aprovação (ou manutenção do parecer) não dispensa a manifestação formal do Legislativo. No caso narrado, o Presidente da Câmara, baseado em regimento interno, abriu prazo para impugnações e, diante do silêncio, considerou as contas aprovadas. Esse procedimento desvirtua a obrigatoriedade da deliberação plenária, pois a aprovação tácita sem votação não se coaduna com o modelo constitucional de controle externo.

O Supremo Tribunal Federal, em diversos precedentes, reafirma que a competência para julgar as contas do Prefeito é da Câmara Municipal, e não do Tribunal de Contas (que apenas emite parecer). A ausência de deliberação explícita invalida o ato de aprovação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não há incorreção na narrativa. No entanto, o procedimento adotado (aprovação tácita sem deliberação) viola o art. 31, §2º da CF, que exige manifestação do Plenário.

Alternativa B — ❌ Incorreta ⟵ GABARITO

A alternativa B aponta corretamente o erro: as contas foram aprovadas sem apreciação pelos vereadores. A Câmara deve deliberar e votar, ainda que para manter o parecer favorável. A simples falta de impugnações não supre essa exigência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o Tribunal de Contas não julgou as contas. Isso não é incorreto: o Tribunal de Contas não julga as contas do Prefeito (chefe do Executivo); ele apenas emite parecer prévio. O julgamento é da Câmara (art. 31, §2º). Logo, a omissão do Tribunal nesse sentido é absolutamente correta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Considera incorreto permitir a impugnação do parecer favorável. Não há vedação constitucional a que o regimento interno estabeleça prazo para impugnações. O exercício do contraditório no âmbito do Legislativo é admissível. O erro está na consequência (aprovação automática), não na possibilidade de impugnar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma incorreção na competência da Câmara para apreciar o parecer prévio. A Câmara é, sim, competente para apreciar e julgar as contas do Prefeito, conforme art. 31, §2º. A narrativa não errou nesse ponto.

Gabarito: letra B.