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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2024

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fg093409
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Pedro, Prefeito do Município Sigma, teve uma dura discussão com João, seu vizinho, em razão de uma árvore situada na linha limítrofe das propriedades de ambos. Por tal razão, Pedro desferiu disparos de arma de fogo que foram a causa eficiente de sua morte.À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que
  1. Aa competência do Tribunal do Júri, por consubstanciar direito fundamental da pessoa humana, deve sempre preponderar sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  2. Bna situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  3. Cna situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a competência do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.
  4. Dcabe ao Tribunal de Justiça, órgão de maior hierarquia, decidir se Pedro deve ser processado e julgado perante o Tribunal de Justiça ou perante o Tribunal do Júri.
  5. Ecomo a competência do Tribunal de Justiça sempre prepondera sobre a do Tribunal do Júri, Pedro deve ser processado e julgado perante aquele órgão.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — na situação descrita na narrativa, a competência do Tribunal do Júri prepondera sobre a competência do Tribunal de Justiça, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência penal: Tribunal do Júri × Foro especial do Prefeito

Gabarito oficial: B. Mas a resposta correta é C. A competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII, CF) não é absoluta: cede diante de foros especiais por prerrogativa de função. No caso de Prefeito Municipal, o art. 29, X, da CF atribui o julgamento ao Tribunal de Justiça. Portanto, a alternativa C está correta.

A questão exige o conhecimento de que o foro especial prevalece sobre a regra geral do Júri. A doutrina é clara:

Doutrina: "no caso de crimes dolosos contra a vida praticados por Prefeito Municipal, em face da maior especialidade, aplica-se o art. 29, X, da Constituição Federal, competindo o processo e julgamento ao Tribunal de Justiça." ()

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência do Júri "sempre prepondera". Incorreto, pois foros especiais excepcionam a regra.

Alternativa B — ❌ Incorreta (Gabarito oficial)

Diz que na situação o Júri prepondera. Entretanto, por ser Prefeito, o Tribunal de Justiça é o competente. A banca erra ao considerar esta alternativa como certa.

Alternativa C — ✅ Correta (Resposta fundamentada)

"Na situação descrita, a competência do Tribunal de Justiça prepondera sobre a do Tribunal do Júri, logo, Pedro deve ser julgado por aquele órgão." Exato, conforme art. 29, X, CF.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Tribunal de Justiça não decide discricionariamente; a competência é fixada pela Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A competência do TJ "sempre prepondera" é falsa; só em casos de foro especial.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato ao apresentar como correta a alternativa B, que inverte a regra. Lembre-se: Prefeito é julgado pelo TJ, não pelo Júri.

PEGA ESSA DICA!

Decore: Prefeito → TJ (art. 29, X, CF). Para Vereadores, a competência é do Júri (salvo se houver foro especial).

Gabarito conforme fundamentação: letra C.

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