Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2024
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fg093417
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
A Lei Municipal nº X, com o objetivo de fomentar o desporto no território do Município Sigma, determinou a adoção de três ordens de providências pelas estruturas de poder desse ente municipal:I. tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional que o desporto profissional;II. somente destinar recursos públicos, para o desporto de alto rendimento, em casos específicos e de caráter não prioritário;III. incentivar as manifestações desportivas de caráter nacional.Nesse caso, é correto afirmar, em relação às três ordens de providências, que, na perspectiva constitucional,
Atodas são constitucionais.
Bapenas a providência I é constitucional.
Capenas a providência II é constitucional.
Dapenas as providências I e III são constitucionais.
Eapenas as providências II e III são constitucionais.
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GabaritoA — todas são constitucionais.
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Desporto na Constituição Federal
Gabarito: letra A. As três ordens de providências previstas na Lei Municipal são constitucionais, pois estão em conformidade com o art. 217 da Constituição Federal, que estabelece o dever do Estado de fomentar o desporto e determina, entre outros, tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional, destinação prioritária de recursos públicos para o desporto educacional (e apenas em casos específicos para o alto rendimento) e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional.
Providência
Fundamento Constitucional (Art. 217 CF)
Constitucionalidade
I – Tratamento mais benéfico ao desporto não profissional
Inciso III – tratamento diferenciado para o desporto profissional e não profissional
✅ Constitucional
II – Destinação de recursos públicos ao desporto de alto rendimento apenas em casos específicos e não prioritários
Inciso II – destinação prioritária de recursos ao desporto educacional e, em casos específicos, ao de alto rendimento
✅ Constitucional
III – Incentivo às manifestações desportivas de caráter nacional
Inciso IV – proteção e incentivo às manifestações desportivas de criação nacional
A CF determina que seja observado o "tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-profissional" (art. 217, III). Portanto, é constitucional tratar de forma mais benéfica o desporto não profissional.
Item II — ✅ Correto
A CF estabelece que a destinação de recursos públicos para o desporto deve priorizar o desporto educacional e, "em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento" (art. 217, II). Assim, é correto destinar recursos ao desporto de alto rendimento apenas em situações específicas e de caráter não prioritário.
Item III — ✅ Correto
A CF determina a "proteção e o incentivo às manifestações desportivas de criação nacional" (art. 217, IV). Logo, incentivar manifestações desportivas de caráter nacional é medida constitucional.
Conclusão: todas as três providências são constitucionais, sendo correta a alternativa A.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)