Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- fg093439
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
José, de 63 anos, possui renda familiar mensal de 4 salários mínimos, sendo proprietário de único imóvel urbano, situado no Município de Vitória (ES), embora viva em outro imóvel do qual é locatário. Pretende requerer ao Fisco Municipal a redução de 75% sobre o valor do IPTU e da Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS) e está disposto a pagar ambos os tributos, relativos a todo o exercício, em até três parcelas, na forma e prazos dispostos em Regulamento.À luz do texto da Lei Municipal nº 4.476/1997, assinale a alternativa correta.
- AJosé faz jus à redução, por cumprir todos os requisitos legais para a redução pretendida.
- BJosé ainda não tem a idade mínima exigida em lei para requerer tal redução.
- CAo não se dispor a pagar os referidos tributos em quota única, José não terá direito a tal redução.
- DPor se tratar tal imóvel de bem de família, a circunstância de José nele não residir não afeta o direito de pedir a redução.
- EJosé possui renda familiar mensal acima do máximo previsto em lei para obter tal redução.