Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Vitória (Espírito Santo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLegislação do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- fg093440
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Lei do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS) do Município de Vitória – ES (Lei Municipal nº 6.075/2003) prevê a possibilidade do lançamento do ISS, por determinação da autoridade competente, a partir de uma base de cálculo estimada.Acerca dessa modalidade de lançamento por estimativa e à luz do texto da referida lei, assinale a alternativa correta.
- AO fisco pode, a qualquer tempo, cancelar a aplicação do regime de forma geral, mas não parcial.
- BOs contribuintes sujeitos ao regime da estimativa não poderão ser dispensados do cumprimento de obrigações acessórias.
- CNa fixação da estimativa levar-se-á em consideração o preço dos serviços nos dois anos anteriores ao lançamento por estimativa.
- DQuando se tratar de atividade exercida em caráter provisório, o imposto deverá ser pago antecipadamente, sob pena de inscrição em Dívida Ativa e imediata execução judicial.
- EO despacho da autoridade que modificar ou cancelar de ofício o regime de estimativa produzirá efeitos a partir de 30 (trinta) dias após ser o contribuinte cientificado, relativamente às operações ocorridas após o referido despacho.