Questão de Legislação Municipal — Lei Orgânica do Município de Vitória (Espírito Santo) — FGV 2024
Legislação MunicipalLei Orgânica do Município de Vitória (Espírito Santo)
- Código
- fg093444
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
A Secretária Municipal competente, no âmbito do Poder Executivo do Município de Vitória/ES, realizou levantamento dos bens municipais de natureza dominical. Ao fim do levantamento, sugeriu ao Prefeito Municipal providências que se encontram em perfeita harmonia com a Lei Orgânica do Município de Vitória.Assinale, entre as opções, a única que se ajusta à narrativa.
- ADeve-se atribuir preeminência à opção de venda dos bens imóveis.
- BA concessão de direito real de uso ocupa posição preferente em relação à venda ou à doação.
- CDeve-se atribuir preeminência à transformação dos bens dominicais em bens de uso especial.
- DA venda de áreas urbanas, aos proprietários dos imóveis lindeiros, dispensa a autorização legislativa.
- EA concessão de direito real de uso somente pode ser realizada em se tratando de bem imóvel a ser empregado em serviço público.