Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — FGV 2024

Ação civil pública e intervenção judicial em políticas públicas

Gabarito: letra C. O Poder Judiciário, ao julgar ação civil pública que visa à regularização de serviço público essencial (como educação básica), pode determinar as finalidades a serem alcançadas, mas deve respeitar a discricionariedade administrativa para escolher os meios e planos de ação. Esse entendimento decorre do princípio constitucional da separação dos poderes e da reserva da Administração.

A questão testa a compreensão dos limites da atuação judicial em face da Administração Pública, especialmente quando se trata de políticas públicas. O Judiciário não pode substituir o administrador na gestão ou no detalhamento das medidas, mas pode fixar objetivos e prazos para que o Poder Executivo cumpra sua obrigação constitucional.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa traduz exatamente o equilíbrio entre a necessidade de garantir direitos fundamentais e a autonomia do administrador. O juiz aponta as finalidades (ex.: garantir vagas na rede de ensino), e a Administração define o plano ou os meios para alcançar essas metas (ex.: contratação de professores, construção de escolas). Isso respeita a discricionariedade técnica e orçamentária do Executivo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Judiciário deve "negar-se a substituir-se ao administrador no delineamento de finalidades e na gestão de políticas públicas". O erro está em incluir o "delineamento de finalidades": o Judiciário pode (e deve, quando provocado) estabelecer finalidades, como a garantia do direito à educação. O que não pode é imiscuir-se na gestão cotidiana ou escolher meios. A alternativa generaliza indevidamente a vedação, excluindo a possibilidade de fixação de metas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Propõe que o Judiciário se "limitar-se a determinar medidas pontuais, não avançando para as generalidades estruturais do sistema". Em ações civis públicas que versam sobre direitos difusos, como a educação básica, muitas vezes é necessária uma intervenção estrutural (ex.: reforma de toda a rede). O STF já reconheceu ser possível ao Judiciário determinar ações que envolvam a totalidade do sistema, desde que respeitada a separação de poderes. Logo, a limitação a medidas pontuais é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sugere a nomeação de administrador judicial para regularizar a gestão do sistema. Essa medida é excepcionalíssima e não a primeira opção. O art. 49 do Código Civil trata de administrador provisório para pessoa jurídica com administração faltante, mas não se aplica genericamente a serviços públicos por meio de ação civil pública. A nomeação de administrador judicial seria uma intervenção extrema, que só se justifica em caso de descumprimento reiterado de decisões judiciais. Não é a conduta padrão.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Determina que o Judiciário pode ordenar a utilização de cargos em comissão e servidores temporários para suprir carências de professores. Isso invade a competência do administrador, que é quem decide sobre a contratação e a alocação de pessoal. O Judiciário pode determinar que a Administração providencie professores, mas não pode especificar o regime jurídico (comissionados vs. concursados). A escolha dos meios é da Administração.

Gabarito: letra C.