Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Civil — Pessoa Jurídica — FGV 2024

Direito CivilPessoa Jurídica
Código
fg093455
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
Cristian e Joana, sócios majoritários da Empresa XYZ, uma sociedade limitada atuante no ramo de comércio varejista, diante de uma série de dificuldades financeiras, decidiram criar duas novas empresas com as quais a XYZ passou a realizar transações fictícias e, com isso, conseguiram transferir parte dos ativos da XYZ para as novas empresas, protegendo parte do seu patrimônio de eventuais cobranças e execuções e, também evitaram o pagamento de alguns impostos. Os sócios acreditavam que, com isso, teriam um tempo maior para resolver os problemas da XYZ. No entanto, a estratégia não foi bem-sucedida e a Empresa XYZ entrou em processo de falência, após inadimplir várias obrigações. Na sequência, alguns credores ingressaram em juízo, visando a responsabilização pessoal dos sócios.Diante da situação hipotética narrada, analise as assertivas abaixo e indique a opção correta.I. Na situação narrada, os sócios não deverão ser responsabilizados pessoalmente, pois não tinham a inequívoca intenção de lesar os credores.II. Independentemente dos atos praticados, a falência da Empresa XYZ é causa suficiente para a responsabilização pessoal de Cristian e Joana.III. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram abuso da personalidade, o que pode ensejar a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.IV. Os atos praticados por Cristian e Joana configuram mera expansão da atividade econômica, não sendo causa para a responsabilidade pessoal dos sócios pelas obrigações da Empresa XYZ.
  1. AI, apenas.
  2. BII, apenas.
  3. CIII, apenas.
  4. DI e IV, apenas.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Desconsideração da Personalidade Jurídica e Responsabilidade dos Sócios

Gabarito: letra C (apenas o item III). A situação narrada configura abuso da personalidade jurídica, autorizando a desconsideração e a responsabilização pessoal dos sócios (art. 50 do CC e art. 82-A da Lei 11.101/2005). A mera falência (item II) e a ausência de intenção de lesar (item I) não afastam a responsabilidade quando há abuso.

A banca testa o conhecimento sobre os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, especialmente diante de atos fraudulentos. A criação de empresas para realizar transações fictícias e transferir ativos configura claro desvio de finalidade e confusão patrimonial, enquadrando-se no abuso de personalidade.

Item I — ❌ Incorreto

Afirma que a falta de intenção inequívoca de lesar os credores impede a responsabilização. Não é correto. O art. 50 do Código Civil estabelece que a desconsideração pode ocorrer por abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, independentemente de intenção específica de prejudicar. A conduta objetiva já configura abuso.

Item II — ❌ Incorreto

Afirma que a falência, por si só, é causa suficiente para a responsabilização pessoal. A Lei 11.101/2005, art. 82-A, é clara:

Art. 82-ALei-11101

Art. 82-A — "É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica."

A falência não é causa automática; é necessário o abuso de personalidade, que no caso concreto existe, mas não é a falência que o gera.

Item III — ✅ Correto ⟵ GABARITO

Correto. Os atos descritos (criação de empresas fictícias, transferência fraudulenta de ativos para evitar credores e sonegar impostos) configuram abuso da personalidade jurídica, permitindo a desconsideração e a responsabilização pessoal dos sócios. A conduta se enquadra perfeitamente no abuso de direito previsto no art. 50 do CC e também no art. 160 da Lei 14.133/2021 (aplicável analogicamente).

Item IV — ❌ Incorreto

Afirma que os atos são mera expansão da atividade econômica. Expansão legítima é aquela com transações reais e lícitas. No caso, as transações são fictícias e fraudulentas, portanto não há expansão, e sim abuso.

Conclusão: apenas o item III está correto, correspondendo à alternativa C.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre a necessidade de intenção de lesar (item I) e a suficiência da falência (item II). O candidato pode acreditar que sem dolo não há responsabilidade, mas o abuso é objetivo. Lembre-se: a desconsideração exige abuso (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), não intenção subjetiva de prejudicar. Uma dica: sempre que houver fraude ou simulação, há abuso – e a falência é apenas consequência, não causa.

Gabarito: letra C

Link permanente: /questoes/fg093455