Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Intervenção de Terceiro — FGV 2024

Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica

Gabarito: letra C — A alternativa C reproduz fielmente o Art. 135 do CPC/2015, que determina a citação do sócio ou da pessoa jurídica para manifestação no prazo de 15 dias. As demais alternativas contêm erros: a) inverte o cabimento na execução; b) ignora a exceção do §2º do Art. 134; d) confunde o recurso cabível; e) nega a possibilidade de requerimento na inicial (Art. 134, §2º).

A questão exige conhecimento literal dos artigos 134 e 135 do CPC sobre o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, classificado como intervenção de terceiro típica. Vamos analisar cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o incidente não é cabível na execução fundada em título executivo extrajudicial. No entanto, o Art. 134, caput, estabelece exatamente o contrário:

Logo, o incidente é cabível também nessa fase. A banca inverteu a informação para testar a literalidade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que a instauração do incidente suspenderá o processo em qualquer hipótese. O Art. 134, §3º traz a regra geral de suspensão, mas ressalva uma exceção importante:

Lei 13.105/2015 (CPC):

§ 3º — A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2º.

O §2º dispensa a instauração do incidente quando o pedido for formulado na petição inicial; nesse caso, não há suspensão. Portanto, a afirmação é falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve exatamente o Art. 135:

Alternativa correta e sem desvios.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a decisão que resolve o incidente desafia recurso de apelação. A decisão proferida no incidente é decisão interlocutória (resolve questão incidente, não extingue o processo). Conforme o sistema recursal do CPC, contra decisões interlocutórias cabe agravo de instrumento (Art. 1.015), e não apelação. Embora o texto literal não conste do bloco canônico, a regra é pacífica. A banca troca o recurso para confundir.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que o pedido de desconsideração não pode ser realizado na petição inicial. O Art. 134, §2º expressamente admite:

Lei 13.105/2015 (CPC):

§ 2º — Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica.

Portanto, é plenamente possível requerer na inicial, e a alternativa está errada.

Gabarito: letra C — a única alternativa que coincide exatamente com o texto legal.