Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2024 | Questão sqc-fg093480

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sentença

Código: fg093480
Banca: FGV
Órgão: Prefeitura de Vitória - ES
Ano: 2024
Nível: Superior

Cargo: Procurador

Antônio ajuizou ação contra o Município de Vitória para obter indenização por sua indevida demissão do serviço público. Antes mesmo da citação, Antônio apresenta petição requerendo a extinção da demanda sem resolução de mérito por desistência na forma do art. 485, VIII, do CPC. Ato contínuo, o Município de Vitória ingressa espontaneamente no feito para condicionar a desistência da demanda à renúncia do autor sobre sua pretensão indenizatória. O MM. Juízo da 1ª Vara Cível de Vitória defere o pedido de desistência, com a consequente extinção da demanda.À luz do que disposto na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

AO Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.
BO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu.
CO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, a desistência da ação depende da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
DO Juízo errou em extinguir a demanda uma vez que, em qualquer momento do processo, a desistência da ação depende do consentimento do réu e da renúncia do autor ao direito que funda a demanda.
EO Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu até a prolação da sentença.

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GabaritoA — O Juízo acertou em extinguir a demanda uma vez que, antes da apresentação de contestação, o autor pode desistir da ação sem consentimento do réu.

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Desistência da ação no CPC: antes da contestação, não depende de consentimento do réu

Gabarito: letra A. O autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu enquanto não oferecida a contestação (art. 485, §4º, CPC). No caso, a desistência ocorreu antes da citação, logo antes de qualquer contestação, sendo correta a extinção homologada pelo juiz.

1Antes da contestaçãoLivre (ato unilateral)
2Após a contestaçãoDepende de consentimento do réu
3Até a sentença (§5º)Momento do pedido, não dispensa consentimento

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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 485, §4º, do CPC estabelece:

Art. 485, §4CPC

Art. 485, §4º — "Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação."

Por interpretação a contrario sensu, antes de oferecida a contestação, o autor pode desistir livremente, independentemente de anuência do réu. Como a desistência foi apresentada antes mesmo da citação, o réu ainda não havia contestado, logo o Juízo agiu corretamente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que em qualquer momento a desistência depende de consentimento do réu. Isso contraria o art. 485, §4º, que só exige consentimento após a contestação. Antes dela, a desistência é ato unilateral do autor.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona a desistência, antes da contestação, à renúncia do autor ao direito que funda a demanda. A desistência da ação (art. 485, VIII) é instituto diverso da renúncia ao direito (art. 487, III, "c"). Não há exigência de renúncia para homologação da desistência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Repete o erro de exigir consentimento do réu em qualquer momento (já refutado) e acrescenta a renúncia ao direito, que também não é requisito para a desistência da ação.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o autor pode desistir sem consentimento até a prolação da sentença. O art. 485, §5º, permite que a desistência seja apresentada até a sentença, mas o §4º impõe o consentimento do réu se houver contestação. Portanto, a regra não é absoluta; a partir da contestação, o consentimento é exigido.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, lembre-se do marco da contestação: antes dela, a desistência é livre; depois, depende de consentimento do réu. O §5º (até a sentença) é sobre o momento do pedido, não sobre a dispensa de consentimento.

Gabarito: letra A.

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