Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recurso Especial — FGV 2024
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recurso Especial
- Código
- fg093485
- Banca
- FGV
- Órgão
- Prefeitura de Vitória - ES
- Ano
- 2024
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador
O Município de Vitória interpôs Recurso Especial em face de acórdão proferido pela Câmara de Direito Público do e. Tribunal de Justiça Estadual. O referido recurso foi admitido e após a remessa dos autos, o C. Superior Tribunal de Justiça entendeu que o recurso versava sobre questão constitucional.Neste caso, o i. Ministro relator do recurso especial deverá
- Aconceder prazo de 15 (quinze) dias para o Município demonstrar a existência de repercussão geral e se manifestar sobre a questão constitucional.
- Bremeter o recurso especial imediatamente ao Supremo Tribunal Federal para julgamento como recurso extraordinário, o qual, em juízo de admissibilidade, poderá devolvê-lo ao Superior Tribunal de Justiça.
- Cinadmitir o Recurso Especial.
- Dintimar o Município para realizar a adequação do recurso especial para o recurso extraordinário à luz do princípio da instrumentalidade das formas.
- Enegar provimento ao Recurso Especial.