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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Recursos — FGV 2024

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Recursos
Código
fg093486
Banca
FGV
Órgão
Prefeitura de Vitória - ES
Ano
2024
Nível
Superior
Cargo
Procurador
JOSÉ ajuizou ação indenizatória em face do Município de Vitória, que tramitou em um dos juizados da fazenda pública da comarca da capital. O Juízo julgou improcedente o pedido. Irresignada, a parte autora interpôs recurso inominado, que foi provido pela Turma Recursal Fazendária com base em entendimento que contraria em enunciado sumular de jurisprudência do STJ.Na qualidade de Procurador do Município de Vitória, assinale a opção que indique qual instrumento jurídico seria cabível contra o acórdão proferido pela Turma Recursal.
  1. AReclamação endereçada ao Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
  2. BNão há instrumento jurídico cabível para impugnar o acórdão da Turma Recursal.
  3. CRecurso Especial endereçado ao Superior Tribunal de Justiça.
  4. DRecurso Extraordinário endereçado ao Supremo Tribunal Federal.
  5. EPedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.
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GabaritoE — Pedido de Uniformização de jurisprudência ao Superior Tribunal de Justiça.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Pedido de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Gabarito: letra E. A decisão da Turma Recursal Fazendária que contraria enunciado sumular do STJ não pode ser impugnada por recurso especial (incabível contra Turma Recursal) nem por reclamação ao TJ local. O instrumento específico é o pedido de uniformização de interpretação de lei federal, dirigido ao STJ, conforme a Lei 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública).

A questão trata do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009). Contra acórdão da Turma Recursal que diverge de súmula do STJ ou STF, o legislador previu um mecanismo próprio: o pedido de uniformização de jurisprudência, endereçado ao STJ (art. 18 da Lei 12.153/2009). As demais opções não se amoldam ao caso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A reclamação ao Tribunal de Justiça do Estado não é o instrumento adequado. O controle das decisões das Turmas Recursais não é feito pelo TJ local; o sistema de juizados tem seus próprios mecanismos de impugnação (uniformização).

Alternativa B — ❌ Incorreta

Existe sim instrumento jurídico cabível: o pedido de uniformização de jurisprudência ao STJ. Afirmar que não há é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O recurso especial é cabível contra decisões de Tribunais de Justiça ou Regionais Federais (art. 105, III, CF), não contra acórdãos de Turmas Recursais. A via de acesso ao STJ nesse contexto é o pedido de uniformização.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O recurso extraordinário seria cabível apenas se houvesse questão constitucional relevante. A contrariedade a súmula do STJ é questão de direito federal, não constitucional.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O pedido de uniformização de jurisprudência, previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009, é o instrumento específico para impugnar acórdão de Turma Recursal que contrarie súmula do STJ. O pedido é dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, que uniformizará a interpretação da lei federal.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode tentar confundir o candidato com o recurso especial (C) ou com a reclamação (A), mas lembre-se: a decisão de Turma Recursal não é recorrível por REsp; o instrumento correto é o pedido de uniformização, que não é um recurso, mas um incidente de competência do STJ.

Gabarito: letra E

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