Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições
Código
fg093493
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
Sobre o sistema interamericano de direitos humanos, assinale a opção correta.
AÉ composto pela Corte internacional de direitos humanos, formada pelos Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA).
BA Convenção Americana sobre direitos humanos foi celebrada em 1969, oportunidade em que o Brasil aderiu sem reservas a este documento.
CCabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
DApenas os cidadãos brasileiros poderão apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção pelo Estado brasileiro.
EA Corte interamericana compor-se-á de onze juízes, nacionais dos Estados membros da OEA, sorteados dentre juristas de reconhecida competência em matéria de direitos humanos.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — Cabe à Comissão Interamericana de direitos humanos estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Sistema Interamericano de Direitos Humanos
Gabarito: letra C. A alternativa C reproduz a função da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) prevista no art. 41, alínea "b", da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica): "estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América". As demais alternativas contêm imprecisões históricas, numéricas ou de legitimidade.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O sistema interamericano de proteção aos direitos humanos é composto por dois órgãos principais: a Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) e a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH). A denominação "Corte internacional de direitos humanos" é genérica e inadequada. Além disso, a Corte IDH não é "formada pelos Estados membros da OEA" — seus juízes são sete pessoas eleitas a título individual, e não representantes estatais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Convenção Americana foi de fato celebrada em 1969, mas o Brasil não aderiu em 1969. O Brasil ratificou o tratado apenas em 1992 (Decreto 678/1992) e o fez com reservas (principalmente ao art. 7º, §7º, sobre prisão civil por dívida). A adesão sem reservas é falsa.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A função de "estimular a consciência dos direitos humanos nos povos da América" está expressamente prevista no art. 41, alínea "b", da Convenção Americana, como uma das atribuições da Comissão Interamericana.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 44 da Convenção Americana estabelece que qualquer pessoa, grupo de pessoas ou entidade não governamental legalmente reconhecida pode apresentar à Comissão petições, independentemente da nacionalidade. Não há restrição a cidadãos brasileiros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Corte Interamericana compõe-se de sete juízes (art. 52 da Convenção), e não onze. Os juízes são eleitos pela Assembleia Geral da OEA, e não "sorteados". Devem ser juristas de alta competência, mas a forma de escolha é eletiva.
PEGA ESSA DICA!
Para o sistema interamericano, memorize os números-chave: Corte IDH = 7 juízes; CIDH = 7 comissionários. A função de "estimular a consciência" é sempre associada à Comissão (CIDH), não à Corte.