Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024
Direitos Humanos›Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg093494
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
As mulheres em situação de prisão têm demandas e necessidades muito específicas, portanto, para lidar com esta problemática foi instituído o marco normativo internacional das chamadas Regras de Bangkok − Regras das Nações Unidas para o tratamento de mulheres presas e medidas não privativas de liberdade para mulheres infratoras.Sobre essa temática, assinale a opção correta.
AMulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.
BAs regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
CA inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.
DO contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.
EAs revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.
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GabaritoA — Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.
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Regras de Bangkok – Tratamento de Mulheres Presas
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz corretamente o princípio das Regras de Bangkok de que as mulheres presas devem, tanto quanto possível, ser mantidas em estabelecimentos próximos ao seu meio familiar ou local de reabilitação social, favorecendo a reintegração e o contato familiar.
As Regras de Bangkok (2010) são um conjunto de diretrizes da ONU voltadas especificamente para mulheres em situação de prisão e medidas não privativas de liberdade. Embora não tenham força de tratado (soft law), orientam políticas penitenciárias com foco na proteção dos direitos humanos das mulheres.
Alternativa
Conteúdo
Análise
Conclusão
A
Mulheres presas deverão permanecer, na medida do possível, em prisões próximas ao seu meio familiar ou local de reabilitação social.
Reproduz o princípio da Regra 4 das Regras de Bangkok, que recomenda a proximidade para facilitar vínculos familiares e reintegração.
✅ Correta (Gabarito)
B
As regras de Bangkok foram publicadas no ano de 2010, portanto, até aquele momento não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade.
Afirmação falsa, pois instrumentos anteriores (Regras de Mandela, CEDAW) já protegiam esses direitos; as Regras de Bangkok apenas complementam.
❌ Incorreta
C
A inobservância das regras previstas na referida normativa acarreta severas sanções ao Estado-parte, tendo em vista a força cogente dos tratados de direitos humanos.
As Regras de Bangkok são soft law (recomendação), não tratado vinculante; não geram sanções diretas.
❌ Incorreta
D
O contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado, tendo em vista que a unidade prisional não é local adequado para a convivência de crianças.
As Regras de Bangkok incentivam contato regular e significativo (Regra 28), não mediação ou limitação.
❌ Incorreta
E
As revistas pessoais, poderão ser conduzidas por funcionários que tenham sido devidamente treinados em métodos adequados, com a finalidade de resguardar a segurança do local.
Embora o treinamento seja previsto, a alternativa omite que as revistas devem ser realizadas por funcionárias do mesmo sexo (Regra 19), tornando-a incompleta/incorreta.
❌ Incorreta
Regras de Bangkok (2010): Natureza (Soft law (recomendação), Complementa Mandela/CEDAW); Princípios (Proximidade familiar, Contato com filhos, Revistas por funcionários treinados); Antes de 2010 (Regras de Mandela (1955), CEDAW, Tratados gerais de DH)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra 4 das Regras de Bangkok recomenda que, na medida do possível, as mulheres sejam encarceradas em prisões próximas ao seu local de residência ou reabilitação, para facilitar a manutenção dos vínculos familiares e a reintegração social. A alternativa reflete esse princípio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que antes de 2010 não havia normativas reconhecendo direitos às mulheres privadas de liberdade. Isto é falso. As Regras Mínimas para Tratamento de Presos (Regras de Mandela, 1955/atualizadas) já se aplicavam a todas as pessoas, e outros instrumentos como a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher (CEDAW) e tratados de direitos humanos gerais também protegiam as mulheres. As Regras de Bangkok vieram complementar e especificar, mas não foram as primeiras.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sugere que a inobservância das Regras de Bangkok acarreta severas sanções ao Estado-parte por sua força cogente. As Regras de Bangkok são uma resolução da Assembleia Geral da ONU, com caráter de recomendação (soft law), e não um tratado vinculante. Portanto, não geram sanções diretas como as previstas para violações de tratados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que o contato das mulheres presas com seus filhos deverá ser mediado e limitado. As Regras de Bangkok incentivam o contato regular e significativo com os filhos. A regra 28, por exemplo, prevê que as crianças possam ficar com a mãe na prisão quando for do melhor interesse da criança, e que sejam tomadas medidas para facilitar visitas. Não há previsão de "limitação" genérica.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que as revistas pessoais poderão ser conduzidas por funcionários treinados para segurança. As Regras de Bangkok exigem que as revistas íntimas sejam realizadas por funcionárias do mesmo sexo, de forma respeitosa e com treinamento específico para evitar traumas. A alternativa omite a exigência de que sejam mulheres e a necessidade de procedimentos com sensibilidade de gênero, sendo incompleta e imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
Para questões sobre as Regras de Bangkok, lembre-se dos pilares: proximidade familiar, contato com filhos, revistas por mulheres, proibição de algemas em gestantes/parturientes, e prioridade de medidas não privativas de liberdade. A banca costuma inverter esses princípios ou tratá-los como exceções.