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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2024

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg093496
Banca
FGV
Órgão
SEAP-BA
Ano
2024
Nível
Médio
Cargo
Agente Penitenciário
A Convenção Americana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San José da Costa Rica é o tratado regente do sistema interamericano de proteção dos direitos humanos, instituído pela OEA.Sobre essa normativa, analise as afirmativas a seguir:I. O Brasil é parte da Convenção desde 1992, oportunidade em que promulgou o Decreto nº 678, de 06 de novembro daquele ano.II. O direito à vida é o núcleo essencial para a realização dos direitos humanos, pois caso não seja respeitado, todos os demais direitos carecem de sentido.III. As penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial o legítimo exercício de vingança do Estado em nome da vítima.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BIII, apenas.
  3. CI e II, apenas.
  4. DI e III, apenas.
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I e II, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica)

Gabarito: letra C. As afirmativas I e II estão corretas; a afirmativa III é falsa. O Brasil internalizou a Convenção pelo Decreto nº 678/1992 (I), o direito à vida é o pressuposto dos demais direitos humanos (II), e as penas privativas de liberdade não têm finalidade de vingança, mas de reabilitação e reintegração social, conforme o art. 5º, item 6, da Convenção (III).

Item I — ✅ Correto

O Brasil ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos em 1992 e a promulgou pelo Decreto nº 678, de 6 de novembro de 1992. O fato é amplamente reconhecido no direito brasileiro e internacional. Portanto, a afirmativa está correta.

Item II — ✅ Correto

O direito à vida é considerado o direito fundamental basilar nos sistemas de proteção de direitos humanos. A própria Convenção Americana, em seu art. 4º, assegura o respeito à vida, e a doutrina humanitária entende que sem ele os demais direitos perdem o sentido. A afirmativa está correta.

Item III — ❌ Incorreto

A Convenção Americana de Direitos Humanos, em seu art. 5º, item 6, estabelece que “as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados”. A vingança estatal é incompatível com os princípios da dignidade humana e da ressocialização. Portanto, a afirmativa é falsa.

Conclusão: Apenas os itens I e II estão corretos, correspondendo à alternativa C.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

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